Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica e Patrocínio Judiciário para o Conselho Superior da Ordem dos Médicos.

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO







1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Ordem dos Médicos

NIPC: 500984492

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Conselho Nacional

Endereço: Av Almirante Gago Coutinho n 151

Código postal: 1749 174

Localidade: Lisboa

País: PORTUGAL

NUT III: PT170

Distrito/Região: Lisboa

Concelho: Lisboa

Freguesia: Freguesia de Alvalade - Lisboa

Telefone: 218427100

Endereço da Entidade: https://ordemdosmedicos.pt/

Endereço Eletrónico: ordemdosmedicos@ordemdosmedicos.pt



2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica e Patrocínio

Judiciário para o Conselho Superior da Ordem dos Médicos.

Descrição sucinta do objeto do contrato: O objeto deste concurso público e do contrato a celebrar consiste, de acordo com as condições e especificações descritas no Caderno de Encargos, na aquisição de serviços de assessoria, consultadoria e representação jurídica para o Conselho Superior da Ordem dos Médicos

Tipo de Contrato Principal: Serviços

Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços

Preço base do procedimento? Sim



Valor do preço base do procedimento: 118,440.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 79100000

Valor: 118,440.00 EUR



3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Número de referência interna: CP/6/2023

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não

É utilizado um leilão eletrónico? Não

É adotada uma fase de negociação? Não

Serão usados critérios ambientais? Não



4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES

Não



5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO

O contrato é dividido em lotes? Não



6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: PORTUGAL

NUT III: PT170

Distrito/Região: Lisboa

Concelho: Lisboa

Freguesia: Freguesia de Alvalade - Lisboa

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 12 meses

Previsão de renovações? Sim

Número máximo de renovações: 2

Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não



8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

8.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional?

Sim

Tipo:

Inscrição na Ordem dos Advogados

Descrição:

a) Declaração do Anexo II do Código dos Contratos Públicos, do qual faz parte integrante;

b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d),

e) e h) do n.o 1 do artigo 55.o do Código dos Contratos Públicos;

c) Declaração relativa a trabalhadores imigrantes, conforme Anexo III ao presente Programa do

Procedimento, se aplicável;

d) Declaração a que se refere o n.o 4 do artigo 69.o do CPA, conforme Anexo IV ao presente

Programa do Procedimento;

e) Certidão emitida pela Ordem dos Advogados comprovativa de que o Adjudicatário está inscrito

na Ordem dos Advogados.

8.2 - Informação sobre contratos reservados

Aplica-se a contratos reservados (54-A)?

Não



9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: O Programa do Procedimento e o Caderno de Encargos, bem como os seus anexos, encontram-se disponíveis para consulta, desde o dia de publicação do anúncio e de forma direta, na plataforma eletrónica utilizada pela Ordem dos Médicos, com o endereço www.acingov.pt e ainda em suporte papel nos serviços da Ordem dos Médicos, sitos na Av. Almirante Gago Coutinho, n.o 151, em Lisboa.

Endereço desse serviço: Av. Almirante Gago Coutinho, n. 151

Código postal: 1749 084

Localidade: Lisboa

Fax: 218427100

Endereço Eletrónico: ordemdosmedicos@ordemdosmedicos.pt

9.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:

ACIN -ICloud Solutions (https://www.acingov.pt)

Link para acesso às peças do concurso (URL):

https://www.acingov.pt



10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 17 : 00 do 7 º dia a contar da data de envio do presente anúncio



11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não

Multifator? Não

Monofator

Fator - Nome: Preço



13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Não



14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Conselho Nacional da Ordem dos Médicos

Endereço: Av. Almirante Gago Coutinho, n. 151,

Código postal: 1749 084

Localidade: Lisboa

Telefone: 218427100

Endereço Eletrónico: ordemdosmedicos@ordemdosmedicos.pt



15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2023/11/15



16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:

Não



17 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO

Nome: Alberto Caldas Afonso

Cargo: Tesoureiro Nacional da Ordem dos Médicos

417064995