Concessão de mobilidade na modalidade de mobilidade intercarreiras da trabalhadora Emília Margarida Ferreira Hipólito Torres na categoria de enfermeira da carreira especial de enfermagem

Aviso (extrato) n.º 21891/2023

Sumário: Concessão de mobilidade na modalidade de mobilidade intercarreiras da trabalhadora Emília Margarida Ferreira Hipólito Torres na categoria de enfermeira da carreira especial de enfermagem.

Concessão de mobilidade na modalidade de mobilidade intercarreiras

Considerando que o trabalhador possui os requisitos especiais legalmente exigidos para o recrutamento, designadamente a formação específica, conhecimentos técnicos e experiência profissional, por ser do interesse na prossecução das atribuições do Hospital das Forças Armadas, na qualidade de Diretor, Comodoro Francisco Manuel Gamito Ferreira Quaresma Guerreiro, com competência delegada, conferida pelo Exmo. General Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas através do ponto iii) da alínea k) do n.º 1 do Despacho 5598/2023, de 02 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 74, de 16 de maio, e Despacho 89/SEDN/2023, de 19 de outubro, foi autorizada a colocação em regime de mobilidade na modalidade de mobilidade intercarreiras, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, atual redação, e n.º 4 do artigo 126 do Decreto-Lei 10/2023, de 02 de fevereiro, para exercer funções correspondentes à categoria de Enfermeira da Carreira Especial de Enfermagem, pelo período de 18 meses, com efeitos a partir de 27 de outubro de 2023, da Assistente Operacional, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, Emília Margarida Ferreira Hipólito Torres, ficando posicionada na 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15, da carreira Especial de Enfermagem, categoria de Enfermeiro, de acordo com as regras constantes do Artigo 153.º da LTFP.

27 de outubro de 2023. - O Diretor do Hospital das Forças Armadas, Comodoro Francisco Manuel Gamito Ferreira Quaresma Guerreiro.

317005759

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2023-02-08 - Decreto-Lei 10/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023