Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal da Escola Superior Náutica Infante D. Henrique, aberto para candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida

Aviso (extrato) n.º 21807/2023

Sumário: Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal da Escola Superior Náutica Infante D. Henrique, aberto para candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.

Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, do mapa de pessoal da Escola Superior Náutica Infante D. Henrique, aberto para candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.

1 - Nos termos do disposto nos números 1 a 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (seguidamente LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugados com a alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, (doravante Portaria), torna-se público que, por Despacho do Senhor Presidente de 27/09/2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, previsto e não ocupado, no mapa de pessoal da Escola Superior Náutica Infante D. Henrique para o ano de 2023, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Caracterização do posto de trabalho: 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior para desempenhar funções no Serviço Financeiro - Área de Gestão de Projetos, designadamente:

a) Identificar oportunidades de financiamento nacional e internacional;

b) Colaborar na elaboração de candidaturas a projetos de investigação e desenvolvimento, ou outros, com financiamento nacional e/ou comunitário e monitorizar os resultados obtidos;

c) Acompanhar a execução dos projetos, e verificar a elegibilidade das despesas, elaborando relatórios técnicos e colaborando na tramitação dos processos de aquisição financiados por verbas provenientes de projetos referidos na alínea anterior;

d) Acompanhar a gestão financeira de contratos de prestação de serviços celebrados pela ENIDH, associados a todos os projetos de fundos europeus de investigação ou desenvolvimento;

e) Organizar e manter atualizados os dossiers financeiros dos projetos e acompanhar a respetiva execução, em termos do orçamento contratado para o respetivo período de vigência;

f) Elaborar e submeter os pedidos de pagamento do(s) projeto(s);

g) Elaborar os relatórios financeiros intercalares e de encerramento no âmbito do(s) projetos(s) a submeter à(s) entidade(s) financiadora(s);

h) Elaborar os relatórios financeiros no âmbito do(s) projetos(s) de suporte à gestão;

i) Monitorizar a gestão financeira e acompanhar as auditorias financeiras do(s) projeto(s);

j) Colaborar no que lhe for solicitado para efeitos de fecho de contas e preparação de orçamentos, na parte respeitante à gestão de projetos.

3 - Local de trabalho: Avenida Engenheiro Bonneville Franco, 2770-058 Paço de Arcos, Oeiras, Portugal;

4 - Requisitos de admissão: podem ser admitidos/as ao presente procedimento concursal trabalhadores/as com vínculo de emprego público titulado por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, que cumpram os requisitos de admissão constantes do aviso integral publicado na BEP.

5 - Os interessados poderão consultar, a partir do 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, o aviso integral deste procedimento concursal na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da ENIDH, (https://www.enautica.pt/pt/enidh/recrutamento-237/procedimento-concursal-49/)

25 de outubro de 2023. - O Presidente, Vitor Manuel dos Reis Franco Correia.

316989528

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.