Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de três postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, no mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), para exercício de funções na Divisão de Contratação Pública (DCP)

Aviso (extrato) n.º 21794/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de três postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, no mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), para exercício de funções na Divisão de Contratação Pública (DCP).

1 - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 e no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por meu despacho de 29/09/2023, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do aviso integral na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para preenchimento de três postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça, para exercício de funções na Divisão de Contratação Pública (DCP), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, o recrutamento é restrito a candidatos que já são detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado.

3 - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar: Competências na área de atuação da Divisão de Contratação Pública (DCP) da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), nomeadamente, na prospeção informal ao mercado, com o objetivo da celebração de contratos que patenteiem as melhores opções de contratação, que avalizem os melhores produtos e os melhores serviços ao melhor preço; no levantamento prévio de necessidades; na condução de procedimentos aquisitivos de bens e serviços, sujeitos ao Código dos Contratos Públicos - Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, atinentes ao suprimento das necessidades com vista a garantir o normal funcionamento da DGAJ e dos Tribunais; na realização de pedidos de pareceres prévios; no lançamento dos procedimentos nas plataformas eletrónicas de contratação pública; no apoio e acompanhamento das funções de júri dos procedimentos; experiência na publicitação dos procedimentos de aquisição e a execução dos contratos no portal Base.Gov; gestão da execução material e financeira dos contratos; elaboração de orientações técnicas; articulação, resolução e mediação de todas as situações que se mostrem pertinentes, entre os Tribunais e as entidades adjudicatárias.

4 - A habilitação exigida é a Licenciatura em Direito.

5 - A publicação integral do presente procedimento estará disponível na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica da Direção Geral da Administração da Justiça em https://dgaj.justica.gov.pt/Sobre-a-DGAJ/Procedimentos-concursais

13 de outubro de 2023. - A Subdiretora-Geral, Ana Cláudia Cáceres.

316965705

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.