Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de seis postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 21793/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de seis postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior.

1 - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 e no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por meu despacho de 28/09/2023, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do aviso integral na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para preenchimento de seis postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça, para exercício de funções na Direção de Serviços de Recursos Humanos (DSRH), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, o recrutamento é restrito a candidatos que já são detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado.

3 - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar: Exercer com autonomia e responsabilidade funções de estudo, conceção e adaptação de métodos e processos científicos-técnicos. Os postos de trabalho são orientados para três áreas, nomeadamente, executar, organizar e intervir em atividades e processos inerentes à Direção de Serviços de Recursos Humanos:

Efetuar estudos e pareceres, emitir orientações e prestar apoio técnico, procedendo igualmente à sistematização da respetiva informação, sobre gestão e organização de recursos humanos, avaliação de desempenho, criação ou alteração de mapas de pessoal;

Assegurar e acompanhar os procedimentos de seleção e recrutamento, bem como executar os procedimentos administrativos relativos à constituição, modificação e extinção das relações jurídicas de trabalho;

Recolha, análise e tratamento de informação com vista ao planeamento estratégico e à monitorização e avaliação das atividades, incluindo o desenvolvimento de instrumentos metodológicos, recolha e análise quantitativa e qualitativa;

Definir e organizar um sistema integrado de planeamento e indicadores de gestão necessários à caracterização dos recursos humanos com vista à definição de políticas e à gestão provisional destes recursos;

Promover e organizar o processo de aplicação do Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho na Administração Pública, SIADAP 2 e 3;

Elaborar o balanço social;

Assegurar, nos termos legais, o controlo e registo da assiduidade e do trabalho suplementar dos trabalhadores e respetivos cálculos;

Colaborar na elaboração dos orçamentos da DGAJ no âmbito da sua área de competências;

Desenvolvimento e otimização dos procedimentos organizacionais: trabalhos que implicam um aprofundamento de temas específicos, como a Segurança e Saúde no Trabalho, a realização de visitas aos locais de trabalho por forma a verificar a implementação de medidas, propostas ou recomendações formuladas pela área de SST e desenvolvimento de ações de higiene e segurança no trabalho;

Tramitação e gestão dos procedimentos dos acidentes de trabalho e doenças profissionais, realização de relatórios sobre os mesmos e concretização de ações de promoção e sensibilização nos domínios da Segurança no Trabalho;

Estudar e aplicar medidas que promovam a inovação, a modernização e a qualidade;

Exercer outras competências e atribuições compatíveis com as funções de Técnico Superior. São comuns a todos os postos de trabalho a prover, a elaboração de instrumentos de apoio à gestão e de pareceres técnicos em áreas transversais a toda a Direção de Serviços, bem como a participação em projetos inovadores e transformadores, focados no serviço público e no desenvolvimento, conciliação e bem-estar dos trabalhadores, num ambiente dinâmico e de apoio.

4 - A habilitação exigida é a Licenciatura em Direito ou Psicologia Social e das Organizações ou Gestão de Recursos Humanos ou Administração Pública ou Gestão de Empresas.

5 - A publicação integral do presente procedimento estará disponível na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica da Direção Geral da Administração da Justiça em https://dgaj.justica.gov.pt/Sobre-a-DGAJ/Procedimentos-concursais

13 de outubro de 2023. - A Subdiretora-Geral, Ana Cláudia Cáceres.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.