Declaração de retificação n.º 214/2015
Para os devidos efeitos, nos termos do disposto no artigo 148.º do Código do Procedimento Administrativo, declara-se que o despacho, de delegação de competências, n.º 5087/2014 foi publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 70, de 09 de abril de 2014, com a seguinte incorreção, que assim se retifica:
No n.º 4, onde se lê:
«Até ao 10.º dia do mês seguinte será apresentada uma relação dos atos praticados ao abrigo da subdelegação de competência prevista no n.º 1.»
deve ler-se:
«Até ao 10.º dia do mês seguinte será apresentada uma relação dos atos praticados ao abrigo da delegação de competência prevista no n.º 1.»
3 de outubro de 2014. - O Presidente, Nuno André Oliveira Mangas Pereira.
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