Abertura de procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, na carreira/categoria de técnico superior, no âmbito do Programa INTERREG V-A Espanha-Portugal (POCTEP)

Aviso (extrato) n.º 21789-A/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, na carreira/categoria de técnico superior, no âmbito do Programa INTERREG V-A Espanha-Portugal (POCTEP).

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP e aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugado com o n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, doravante designada por Portaria, torna-se público que por despacho de 25 de outubro 2023 do Senhor Vice-Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P. (CCDR-NORTE, I. P.), Eng.º Beraldino Pinto se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, no âmbito do Programa INTERREG V-A Espanha-Portugal (POCTEP) 2021-2027 gerido pela Divisão de Gestão dos Programas de Cooperação Transfronteiriça da CCDR-NORTE, I. P.

2 - Entidade que realiza o procedimento: Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte I. P. - Rua Rainha D. Estefânia, 251, 4150-304 Porto.

3 - Caracterização do posto de trabalho:

a) Participar no sistema de gestão e controlo dos Programas de Cooperação Transfronteiriça;

b) Colaborar na elaboração de documentos e de pareceres técnicos;

c) Participar no processo de avaliação de candidaturas e na proposta final para aprovação do Comité de Gestão;

d) Garantir a gestão e o acompanhamento físico, administrativo e financeiro dos projetos aprovados;

e) Analisar os procedimentos de contratação pública e assegurar o cumprimento da legislação comunitária e nacional;

f) Ser interlocutor com as entidades regionais e nacionais;

g) Contribuir para as ações de comunicação e divulgação dos Programas;

h) Participar na organização dos Comités Territoriais, Comités de Gestão e Acompanhamento dos Programas;

i) Fazer acompanhamento de auditorias às entidades e aos projetos;

j) Gerir e acompanhar projetos de cooperação territorial europeia.

3.1 - Nível habilitacional: Licenciatura ou grau académico superior em Economia (CNAEF 314 - Economia) sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, na sua atual redação, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet da CCDR-NORTE, I. P. em https://www.ccdr-n.pt/pagina/recursos-humanos-procedimentos-concursais.

8 de novembro de 2023. - O Presidente do Conselho Diretivo da CCDR-NORTE, I. P., António M. Cunha.

317046315

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.