Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico

Aviso (extrato) n.º 21787/2023

Sumário: Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico.

Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de Assistente Técnico, do mapa de pessoal da Freguesia de Quiaios, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo

1 - Ao abrigo dos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (designada por LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho (na sua versão atualizada) e na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, publica-se o presente extrato, cujo aviso integral se encontra publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP) e no sítio eletrónico da Freguesia: https://www.jf-quiaios.pt, na sequência da deliberação da Junta de Freguesia, de 23 de outubro de 2023, encontrando-se aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da data de publicação do presente aviso na BEP, e por extrato no Diário da República, procedimento concursal comum de recrutamento e seleção para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico, em regime de contrato de trabalho, a termo resolutivo certo, do mapa de pessoal da Freguesia de Quiaios, aprovado para o ano de 2023.

2 - Entidade que realiza o Procedimento: Junta de Freguesia de Quiaios.

3 - Caracterização das funções dos Postos de Trabalho:

Dois postos de trabalho com conteúdo funcional inerente à carreira geral e categoria de Assistente Técnico, conforme Anexo à LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma, competindo-lhe exercer as seguintes funções: assegurar o atendimento ao público e a prestação de informações ao cidadão; dar seguimento a todas as solicitações administrativas dos órgãos deliberativo e executivo; assegurar todo o serviço inerente ao Posto dos Correios; assegurar todo o serviço inerente à receção do Parque de Campismo e das Piscinas da Praia de Quiaios; efetuar os procedimentos relativos às aquisições necessárias ao normal funcionamento dos serviços; gerir e registar documentos e operações de tesouraria e contabilísticos; colaborar na elaboração dos documentos de prestações de contas, nos termos da legislação em vigor; assegurar o expediente geral; velar pelo cumprimento de regulamentos internos e externos; assegurar todo o serviço externo.

4 - Nível habilitacional: 12.º Ano de escolaridade obrigatória ou curso equiparado com o grau de complexidade 2.

5 - Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.

Publique-se no Diário da República.

24 de outubro de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia de Quiaios, Ricardo Manuel Rodrigues Santos.

316995635

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.