Procedimento concursal comum para preenchimento de oito postos de trabalho, do mapa de pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas, na carreira e categoria de assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 21671/2023

Sumário: Procedimento concursal comum para preenchimento de oito postos de trabalho, do mapa de pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas, na carreira e categoria de assistente operacional.

Procedimento concursal comum com reserva de recrutamento para preenchimento de oito postos de trabalho, do Mapa de Pessoal Civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas, na carreira e categoria de Assistente Operacional, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.

1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 30.º e com o n.º 1 artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por deliberação, de 30 de agosto de 2023, do Tenente-General Rui José dos Santos Pedroso Pinheiro de Freitas, Chefe do Estado-Maior Conjunto, no uso das suas competências delegadas, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do dia seguinte à publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal com vista ao preenchimento de oito postos de trabalho para a carreira e categoria de assistente operacional, do mapa de pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Requisitos habilitacionais: - 4.º ano de escolaridade para os candidatos nascidos até 31 de dezembro de 1966, 6.º ano de escolaridade para os nascidos entre 1/01/1967 e 31/12/1980, 9.º ano de escolaridade para os nascidos entre 1/01/1981 e 31/12/1994, 12.º ano para os indivíduos nascidos em 2009/2010 ou que no ano letivo de 2009/2010 estavam matriculados nos 1.º ou 2.º ciclos do ensino básico ou 7.º ano de escolaridade, estando sujeitos ao limite de escolaridade obrigatória até aos 18 anos, não sendo admitida a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

3 - Caracterização dos postos de trabalho: oito lugares na carreira e categoria de Assistente Operacional, para desempenhar funções, com grau de complexidade funcional 1, constantes do Anexo à LTFP, a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do mesmo diploma legal.

4 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), e na página eletrónica do EMGFA (https://www.emgfa.pt/Paginas/Concursos-Recrutamento.aspx) a partir da data da publicação no Diário da República.

27 de setembro de 2023. - O Chefe do Estado-Maior Conjunto, Tenente-General Rui José dos Santos Pedroso Pinheiro de Freitas.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.