Alienação dos equipamentos de recolha de resíduos urbanos inoperacionais, tais como contentores, ecopontos e papeleiras, constituídos por material de polietileno de alta densidade (PEAD) e polipropileno (PP), existentes nas instalações do Município de Lisboa, até ao montante de 250.000,00 EUR

MODELO DE ANÚNCIO DE HASTA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS







1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Município de Lisboa

NIPC: 500051070

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Direção Municipal de Higiene Urbana

Endereço: Av. Infante D. Henrique, Lote 1

Código postal: 1800 220

Localidade: Lisboa

País: PORTUGAL

NUT III: PT170

Distrito/Região: Lisboa

Concelho: Lisboa

Freguesia: Freguesia de Olivais

Endereço Eletrónico: dmhu.procedimentos@cm-lisboa.pt



2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do procedimento de alienação de bens móveis: Alienação dos equipamentos de recolha de resíduos urbanos inoperacionais, tais como contentores, ecopontos e papeleiras, constituídos por material de polietileno de alta densidade (PEAD) e polipropileno (PP), existentes nas instalações do Município de Lisboa, até ao montante de 250.000,00 EUR

Descrição sucinta do objeto da alienação: Alienação dos equipamentos de recolha de resíduos urbanos inoperacionais

Tipo de bens: Contentores (diversas medidas), ecopontos e papeleiras (diversos tamanhos), constituídos por material de polietileno de alta densidade (PEAD) e polipropileno (PP), existentes nas instalações do Município de Lisboa

Legislação aplicável: Código dos Contratos Públicos, Código do Procedimento Administrativo, Regime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos, Regime Geral da Gestão de Resíduos

Avaliação do bem: 170.00 EUR

Preço de licitação base do procedimento? Sim

Valor da licitação base do procedimento: 170.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 44613800

Valor: 170.00 EUR



3 - DESTINATÁRIOS

Não aplicável



4 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Referência interna: 01/HP/DMHU/2023

Referência do Portal dos Contratos Públicos: Não aplicável

Contratação por Lotes? Não

É utilizado um leilão eletrónico? Não

É adotada uma fase de negociação? Não



5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO

O contrato é dividido em lotes: Não



6 - CONSULTA DAS PEÇAS E OBTENÇÃO DE CÓPIAS

O processo pode ser consultado na Direção Municipal de Higiene Urbana, sita na Av. Infante D. Henrique, Lote 1, 1800-220 Lisboa, no horário das 9h às 12h30 e das 14h00 às 17h desde a data da publicação do respetivo anúncio até às 17h do dia anterior da realização do Ato Público

Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.lisboa.pt



7 - PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO SOBRE AS PEÇAS DO PROCEDIMENTO

A entidade que preside à Hasta Pública é o Município de Lisboa, representada pela Comissão para tal designada, instalada na Direção Municipal de Higiene Urbana, sita na Av. Infante D. Henrique, Lote 1, 1800-220 Lisboa, com o seguinte endereço eletrónico: dmhu.procedimentos@cm-lisboa.pt e contacto telefónico 218 170 150



8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Todos os proponentes devem apresentar os documentos identificados no artigo 8.º do Programa Hasta Pública



9 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

Empresas em nome individual ou pessoas colectivas, classificadas como operadores de gestão de resíduos nos termos definidos no artigo 36.º do Decreto-Lei 152-D/2017, de 11 de dezembro, com a redação atual dada pelo Decreto-Lei 11/2023, de 10 de fevereiro, licenciadas pela Agência Portuguesa de Ambiente, habilitadas para o exercício de gestão da tipologia de resíduos a que se candidata e que não se encontrem em nenhuma das situações previstas no Anexo II do Programa



10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 17 : 00 do 15 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

11 - Modo e Local de apresentação das propostas

E-mail

Email: dmhu.procedimentos@cm-lisboa.pt



12 - DATA, LOCAL E REGRAS DO ATO PÚBLICO

Data, Local e Regras do Ato Público: No 5.º dia útil, a contar da data do termo de apresentação das propostas, pelas 10h00 na Direção Municipal de Higiene Urbana, sita na Av. Infante D. Henrique, Lote 1, 1800-220 Lisboa, de acordo com as regras estabelecidas no Programa do Procedimento



13 - CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

Sim



14 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas



15 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Não



16 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2023/11/08



17 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO

Nome: Ângelo Pereira

Cargo: Vereador

417025199

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2017-12-11 - Decreto-Lei 152-D/2017 - Ambiente

  Unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, transpondo as Diretivas n.os 2015/720/UE, 2016/774/UE e 2017/2096/UE

• 2023-02-10 - Decreto-Lei 11/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais