Decreto do Presidente da República 60/93, de 14 de Dezembro

Corpo emitente: Presidência da República
Fonte: Diário da República n.º 290/1993, Série I-A de 1993-12-14.
Data: 1993-12-14
Secções desta página::

Partilhar:

Sumário

RATIFICA AS EMENDAS AOS ARTIGOS 24 E 25 DA CONSTITUICAO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE, ADOPTADAS NA 39 SESSÃO DA ASSEMBLEIA MUNDIAL DE SAÚDE, DE 12 DE MAIO DE 1986.

Texto do documento

Decreto do Presidente da República n.º 60/93
de 14 de Dezembro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:

São ratificadas as emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde, adoptadas na 39.ª Sessão da Assembleia Mundial de Saúde, de 12 de Maio de 1986, aprovadas, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 38/93, em 20 de Outubro de 1993.

Assinado em 23 de Novembro de 1993.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 26 de Novembro de 1993.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/55403.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/55403/decreto-do-presidente-da-republica-60-93-de-14-de-dezembro

Clínica Internacional de Campo de Ourique

Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:

Simulador de Parlamento

Desvalorização da Moeda