Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento tendo em vista a ocupação, por tempo indeterminado, de postos de trabalho a que corresponde a carreira e categoria de assistente técnico

Aviso (extrato) n.º 21554/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento tendo em vista a ocupação, por tempo indeterminado, de postos de trabalho a que corresponde a carreira e categoria de assistente técnico.

Nos termos e para os efeitos previstos nos n.os 2 e 4 do artigo 33.º Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, adiante designada por LTFP, conjugado com a alínea a) do n.º 1 e n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por meu despacho proferido na presente data, na sequência da deliberação proferida pela Câmara Municipal de Leiria na sua reunião de 03 de outubro de 2023, se encontra aberto o seguinte procedimento concursal:

1 - Identificação do procedimento concursal e dos postos de trabalho a ocupar por aquela via:

1.1 - Procedimento concursal comum de recrutamento tendo em vista a ocupação, por tempo indeterminado, de 15 postos de trabalho não ocupados do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Leiria (ref. PC.11.2023):

a) Carreira/categoria: Assistente Técnica;

b) Área de atividade: Administrativa;

c) Número máximo de trabalhadores a recrutar: 15;

d) Atribuições/competências ou atividades a cumprir ou a executar: Prestar o apoio administrativo necessário à prossecução das competências previstas na estrutura nuclear ou flexível da Câmara Municipal de Leiria para a correspondente (sub)unidade orgânica, em função da sua área de atividade, e com grau médio de complexidade, compreendendo o exercício de funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços; Nas áreas de tesouraria e ou da cobrança, pode eventualmente manusear ou ter à sua guarda valores, numerário, títulos ou documentos sendo por eles responsável;

e) Perfil de competências associadas ao posto de trabalho: Realização e orientação para resultados; conhecimentos e experiência; organização e método de trabalho; relacionamento interpessoal; responsabilidade e compromisso com o serviço; tolerância à pressão e contrariedades;

f) Locais de trabalho: Diversas unidades orgânicas do Município de Leiria, incluindo Agrupamentos de Escolas e Escolas não agrupadas do concelho, abrangendo a área do concelho de Leiria;

g) Habilitações académicas exigidas: Ensino secundário completo (12.º ano escolaridade), insuscetível de substituição por adequada formação ou experiência profissionais.

2 - Constituição das relações jurídicas de emprego público:

a) Modalidade: Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 3 e na primeira parte do n.º 4 do artigo 6.º da LTFP;

b) Posicionamento remuneratório: A determinação do posicionamento remuneratório será efetuada de acordo com as regras constantes do artigo 38.º da LTFP, tendo lugar imediatamente após o termo dos procedimentos concursais, sendo a posição remuneratória de referência a correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria de Assistente Técnico, nível remuneratório 7 da tabela remuneratória única, a que corresponde a retribuição de (euro)869,84;

c) Recrutamento: Será efetuado pela ordem decrescente da ordenação final dos candidatos colocados em situação de valorização profissional e, esgotados estes, dos restantes candidatos [cf. alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da LTFP].

3 - Formalização de candidaturas - o prazo para a formalização de candidaturas é de 10 dias úteis, contados da data da publicitação integral do procedimento concursal na página eletrónica da Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt, sendo também publicitado na página eletrónica do Município de Leiria, em https://www.cm-leiria.pt.

24 de outubro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Gonçalo Lopes.

316990134

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.