Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho da carreira geral de técnico superior do mapa de pessoal da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas, para exercer funções na Direção de Serviços de Planeamento, Gestão e Informação - área de assessoria jurídico-normativa

Aviso (extrato) n.º 21515/2023

Sumário: Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho da carreira geral de técnico superior do mapa de pessoal da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas, para exercer funções na Direção de Serviços de Planeamento, Gestão e Informação - área de assessoria jurídico-normativa.

Procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira geral de técnico superior do mapa de pessoal da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas, para exercer funções na Direção de Serviços de Planeamento, Gestão e Informação - Área de assessoria jurídico-normativa, licenciatura em Direito.

Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que se encontra aberto o procedimento concursal em epígrafe, nos seguintes termos:

Entidade que realiza o procedimento: Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas - Alameda da Universidade, 1649-010 Lisboa.

Número de postos de trabalho: 1 (um).

Caracterização do posto de trabalho a ocupar:

O posto de trabalho caracteriza-se pelo exercício de funções na carreira geral de técnico superior, tal como descrito no Anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e pelo desenvolvimento das atividades inerentes à unidade orgânica para o qual é aberto o presente procedimento, designadamente:

Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnico-jurídica, que fundamentam e preparam a decisão superior;

Assessoria jurídica à direção e aos serviços da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas, elaborando estudos, informações, pareceres técnico-jurídicos e ofícios relativos à atividade da Direção-Geral;

Assessoria jurídica na área da contratação pública, nomeadamente no acompanhamento da preparação dos procedimentos pré-contratuais da Direção-Geral, bem como na prestação de apoio jurídico na fase de execução contratual;

Assessoria jurídica em matérias relacionadas com a área dos recursos humanos, incluindo, nomeadamente, no âmbito dos procedimentos de recrutamento, no processo de avaliação do desempenho dos trabalhadores;

Elaboração de regulamentos, contratos e outros instrumentos jurídicos, no âmbito das competências da Direção-Geral.

Carreira/categoria: Técnico superior.

Formação académica: Licenciatura em Direito, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e, ou, experiência profissionais.

Prazo de candidatura: 10 (dez) dias úteis contados a partir da data da publicação integral do Aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).

Local onde se encontra a publicação integral do procedimento: Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt.

25 de outubro de 2023. - O Subdiretor-Geral, José Maria Sande e Castro Salgado.

316996745

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.