Alteração do Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Mirandela

Aviso (extrato) n.º 21489/2023

Sumário: Alteração do Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Mirandela.

Alteração do Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Mirandela

Júlia Maria de Almeida Lima e Sequeira Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Mirandela, em cumprimento do disposto no artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, torna público que, por deliberação do órgão deliberativo municipal, tomada em sessão ordinária realizada a 29 de setembro de 2023, sob proposta da Câmara Municipal de Mirandela, aprovou a alteração do Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Mirandela que se encontra disponível para consulta na página do Município em https://www.cm-mirandela.pt/p/regulamentos.

23 de outubro de 2023. - A Presidente da Câmara, Júlia Maria de Almeida Lima e Sequeira Rodrigues.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.