Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 13 postos de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico

Aviso (extrato) n.º 21488/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 13 postos de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico.

Abertura de Procedimento Concursal Comum para preenchimento de 13 postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Técnico na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada por LTFP, aprovada em Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugada com o n.º 1 e n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, doravante designada por Portaria e na sequência da deliberação da Câmara Municipal de Mirandela de 6 de outubro de 2023, no decurso da Proposta datada de 2 de outubro de 2023, do Exmo. Senhor Vice-Presidente, Dr. Orlando Pires, com delegação de competências, torna-se público que se encontra aberto pelo prazo de dez dias úteis a contar do 1.º dia útil da publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para ocupação de treze (13) postos de trabalho da carreira e categoria de Assistente Técnico do mapa de pessoal deste Município, para exercerem funções nos seguintes serviços:

2 (dois) postos de trabalho para o Setor de Apoio aos Órgãos Municipais;

3 (três) postos de trabalho para a Divisão de Educação, Ação Social, Desporto e Juventude;

2 (dois) postos de trabalho para a Divisão de Obras Municipais e Urbanismo (Licenciamento de Obras Particulares);

1 (um) posto de trabalho para a Divisão de Obras Municipais e Urbanismo (Informática e Telecomunicações);

1 (um) posto de trabalho para a Divisão de Ambiente e Serviços Operacionais;

1 (um) posto de trabalho para o Serviço Municipal de Proteção Civil;

2 (dois) postos de trabalho para a Divisão de Desenvolvimento Cultural, Turístico e Saúde;

1 (um) posto de trabalho para a Divisão de Administração Geral.

2 - Nível habilitacional exigido: 12.º Ano de Escolaridade - Grau de Complexidade 2.

3 - Caracterização dos postos de trabalho: em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado, conjugado com o aviso de abertura integral a publicar na Bolsa de Emprego Público.

4 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será também efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Mirandela em:

https://www.cm-mirandela.pt/p/procedimentosconcursais

5 - Prazo e forma de apresentação da candidatura: as candidaturas deverão ser apresentadas no prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), em suporte eletrónico disponível no link: https://recrutamento.cm-mirandela.pt ou através da página eletrónica do Município de Mirandela em: https://www.cm-mirandela.pt/p/procedimentosconcursais.

Não serão aceites candidaturas entregues em suporte de papel.

19 de outubro de 2023. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Orlando Pires.

316980503

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.