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Despacho (extrato) 11326/2023, de 7 de Novembro

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 11326/2023

Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Por despacho da Secretária de Estado da Proteção Civil, de 19 de outubro de 2023, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Administração Interna através do Despacho 6606/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 287/2023

NomeData
de nascimento
Ana Clara Grisotto Mexia ...21/12/1998
Carlos Roberto de Jesus França Junior ...03/06/2001
Carlos Tércio dos Santos Costa ...17/04/1994
Clebson José de Araujo ...02/06/1980
Clevison Dias dos Santos Júnior ...30/04/1993
Dario Gonçalves Mechi ...06/01/1994
Edna Alves dos Santos ...17/08/1985
Edson Vicente Carli Junior ...29/12/1977
Erica Alexandra Macedo Pessoa ...07/05/1976
Fernando Roberto Coraça ...08/04/1970
Francisco Diego Cruz Lima ...30/08/1983
Gabriel Rodrigues Silva ...16/11/1996
Gilcimar Barros de Araújo ...24/07/1994
Guilherme Augusto Gontijo de Morais ...04/03/1996
Jorge William Ludolf da Conceição ...24/10/1999
Jurandir Martins da Silva ...09/04/1988
Katia Pereira Passos ...28/06/1988
Katiellen Gomes de Lima ...09/04/1993
Layre Martins da Silva Azevedo ...12/11/1992
Lorena Gonçalves Barbosa do Nascimento Melo ...26/07/1989
Luciano Barbosa Soares Junior ...04/10/1989
Maria das Graças Soares de Araujo ...05/03/1973
Nalanda Corrêa Fernandes ...27/07/2002
Pedro Henrique de Brito Souza ...06/11/1991
Rafaela Barbosa de Oliveira ...10/10/1987
Suellen Silveira Marques da Guia Rodrigues ...20/02/1996
Valter Bezerra Jeronimo ...19/11/1991
Victor Giovanni Magalhaes da Costa ...30/07/2003
Wilian Damasceno David ...06/02/1998
Wlisses Gutemberguem Oliveira Dias ...01/09/1994


25 de outubro de 2023. - A Diretora Nacional Adjunta, Maria Alexandra Martins.

316995546

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5539199.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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