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Despacho (extrato) 11325/2023, de 7 de Novembro

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 11325/2023

Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Por despacho da Secretária de Estado da Proteção Civil, de 19 de outubro de 2023, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Administração Interna através do Despacho 6606/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 284/2023

NomeData
de nascimento
Adilton Pereira da Silva ...12/11/1986
Alan Rodrigues Meireles da Silva ...25/12/1981
Albanize Garcia de Souza ...17/08/1993
Aline Louback Marçal Marques ...25/05/1977
Ana Cláudia Dias de Vasconcelos ...03/08/1972
Andressa Tulio Carvalho ...13/04/1987
Camila Martinez da Silva Oliveira ...11/11/1983
Clayton Correia da Silva ...11/10/1984
Douglas Agostinho Dantas ...15/07/1991
Douglas Franco da Silva ...30/11/1992
Emanuelle Latto da Silva ...16/12/1998
Eva Imaculada da Silva Jacó ...08/12/1967
Gabriel Camargo ...05/03/1992
Ismailli dos Santos da Silva ...07/11/1987
Jefferson de Freitas ...29/11/1974
João Vinicios Junqueira de Lima ...29/06/1996
Johny Wellington de Araujo Rodrigues ...31/07/1993
Julia Vella Wyatt ...11/10/2004
Lucia Helena Silva de Carvalho ...09/03/1960
Luciana Simões Almeida Cruz ...30/08/1970
Luciana Vianna Falco Rachid ...19/07/1983
Luísa Helena Stern Lentz ...16/03/1966
Luiz Cláudio de Sá Barreto de Araújo ...14/10/1991
Michael Ferreira de Sousa ...11/10/1985
Omar da Costa Oliveira ...27/09/1975
Pablo Alves Mota ...25/10/1983
Patricia Alessandra Thomaz ...28/02/1973
Samara Simões Almeida Cruz ...25/06/2002
Sandro Lúcio Constantino Romualdo ...30/07/1990
Taís Stefany Cristo Faria ...27/03/1995


25 de outubro de 2023. - A Diretora Nacional Adjunta, Maria Alexandra Martins.

316995805

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5539198.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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