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Despacho (extrato) 11324/2023, de 7 de Novembro

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 11324/2023

Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Por despacho da Secretária de Estado da Proteção Civil, de 19 de outubro de 2023, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Administração Interna através do Despacho 6606/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 282/2023

NomeData
de nascimento
Alex Goutieri de Carvalho Silva...16-11-1991
Alexia Fernanda de Paula...05-10-1997
Aline Roceli Machado da Trindade...23-10-1989
Amaury do Carmo Oliveira...15-10-1985
Amir Mendes Junior...13-08-1981
Ana Carolina Santos de Lacerda...08-12-1978
Caroline Damasceno Gomes...01-06-1990
Cleiton Matias de Oliveira...17-11-1994
Eduardo Kuroba Takeuti...28-06-1988
Isabella Vieira Lima Constantino...12-11-1997
José Almeida Cruz...05-10-1963
Josiane de Araujo Rodrigues...22-10-1996
Jucerly Oliveira dos Santos...17-04-1988
Karla Josiane Jantsch...17-06-1981
Lucas Wallace Moreira Nascimento...30-01-1992
Luiz Antonio dos Santos...26-11-1968
Marcelo de Lima Moreira...27-12-1981
Mateus Pereira Borges de Silqueira...27-01-1997
Milena de Carvalho Fernandes...24-03-2004
Milene Penteado Ferreira...28-05-2001
Ozias Bernardo Maia Louzada Cattafesta...25-08-1986
Paulo de Tarso Ferreira de Oliveira...13-03-1996
Renan da Silva Suenes...11-04-1996
Suellen Gonçalves Salgado...07-10-1998
Sumara Rafaelle de Borba Sales...10-09-1987
Taissa Passos da Silva...03-02-1989
Thiago Rangel Neves...27-05-1989
Vanberg Mateus Gomes Braga...14-06-1999
Vinicius Patricio Gomes...17-08-1998
Walisson Wagner de Bessa Camilo...07-01-1978


25 de outubro de 2023. - A Diretora Nacional Adjunta, Maria Alexandra Martins.

316995749

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5539197.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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