Projeto de Regulamento da Taxa Municipal Turística de Peniche

Aviso (extrato) n.º 21061/2023

Sumário: Projeto de Regulamento da Taxa Municipal Turística de Peniche.

Projeto de Regulamento da Taxa Municipal Turística de Peniche

Henrique Bertino Batista Antunes, Presidente da Câmara Municipal de Peniche, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º, conjugado com o artigo 56.º do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna público que por deliberação da Câmara Municipal de Peniche n.º 940/2023, tomada em reunião ordinária de 11 de outubro, foi aprovado o Projeto de Regulamento da Taxa Municipal Turística de Peniche.

Assim, em cumprimento da mesma deliberação, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, submete-se o referido projeto de regulamento a consulta pública, por um prazo de 30 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, podendo o mesmo ser consultado na internet, na página do Município de Peniche.

De acordo com o n.º 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, convidam-se todos os interessados a remeter por escrito, a esta Câmara Municipal, as suas sugestões, dentro do período atrás mencionado, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal e remetidas por correio postal para o Largo do Município, 2520-239 Peniche, por correio eletrónico para cmpeniche@cm-peniche.pt ou entregues na Secretaria Central, sita no Largo do Município, nos dias úteis, entre as 9:00 e as 13:00 horas e entre as 14:00 e as 16:00 horas.

O texto integral do referido documento poderá ser consultado na página eletrónica do Município de Peniche, em www.cm-peniche.pt, nas Juntas de Freguesia, bem como na Secretaria Central.

18 de outubro de 2023. - O Presidente da Câmara, Henrique Bertino Batista Antunes.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.