Delegação de competências na adjunta Preciosa Cidália dos Santos Teixeira, professora do quadro de zona pedagógica

Aviso (extrato) n.º 20993/2023

Sumário: Delegação de competências na adjunta Preciosa Cidália dos Santos Teixeira, professora do quadro de zona pedagógica.

Considerando a necessidade de assegurar o normal desempenho das atribuições e competências nas situações em que simultaneamente Diretor e Subdiretora do Agrupamento de Escolas de António Nobre, Porto, se encontrarem ausentes por motivo de férias, faltas, licenças, deslocações em serviço e impedimento, nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro e do preceituado no n.º 7 do artigo 20.º do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, republicado pelo Decreto-Lei 137/2012, de 2 de julho, delego na Adjunta Preciosa Cidália dos Santos Teixeira, sem faculdade de subdelegação, as seguintes competências:

a) Representar o Agrupamento;

b) Gerir as instalações, espaços e equipamentos, bem como os outros recursos educativos;

c) Fazer despachos de expediente;

d) Assinar o expediente de comunicação com outras entidades, designadamente com a administração educativa e com o município;

e) Exercer o poder hierárquico em relação ao pessoal docente e não docente;

f) Exercer o poder disciplinar em relação aos alunos nos termos da legislação aplicável;

g) Convocar e presidir a reuniões que entenda necessárias para o bom funcionamento das várias áreas de competência do Diretor, com exceção das relativas à avaliação de pessoal docente e não docente;

h) Participar em representação do Diretor nas reuniões de órgãos que o mesmo integre, com exceção dos relativos à avaliação de pessoal docente e não docente.

São ratificados todos os atos administrativos praticados que estejam em conformidade com a presente delegação de competências.

O presente aviso produz efeitos imediatos.

9 de outubro de 2023. - O Diretor, Carlos Pedro Leite de Vasconcelos e Silva.

316975928

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-04-22 - Decreto-Lei 75/2008 - Ministério da Educação

  Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

• 2012-07-02 - Decreto-Lei 137/2012 - Ministério da Educação e Ciência

  Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, e procede à sua republicação.