Aviso 266/93, de 18 de Dezembro

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Fonte: Diário da República n.º 294/1993, Série I-A de 1993-12-18.
Data: 1993-12-18
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Sumário

TORNA PÚBLICO TEREM A IRLANDA E MOÇAMBIQUE DEPOSITADO JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS O INSTRUMENTO DE ADESÃO AO SEGUNDO PROTOCOLO FACULTATIVO RELATIVO AO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS VISANDO ABOLIÇÃO DA PENA DE MORTE, ADOPTADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS A 15 DE DEZEMBRO DE 1989.

Texto do documento

Aviso 266/93
Por ordem superior se torna público que a Irlanda e Moçambique depositaram junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 18 de Junho e a 21 de Julho de 1993, respectivamente, o instrumento de adesão ao Segunto Protocolo Facultativo Relativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos Visando a Abolição da Pena de Morte, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 15 de Dezembro de 1989.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 23 de Novembro de 1993. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Raul Freitas Monteiro Portugal.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/55324.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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