Abertura de procedimentos concursais para contratação por tempo indeterminado de técnicos/as superiores e assistentes técnicos/as

Aviso (extrato) n.º 20463/2023

Sumário: Abertura de procedimentos concursais para contratação por tempo indeterminado de técnicos/as superiores e assistentes técnicos/as.

Abertura de procedimentos concursais para contratação por tempo indeterminado de técnicos/as superiores e assistentes técnicos/as

Dr. Walter Manuel Cavaleiro Chicharro, Presidente da Câmara Municipal da Nazaré, faz público que:

1 - Por deliberação da Câmara Municipal, em reunião ordinária de 25 de setembro de 2023, e ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º e artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugado com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, encontram-se abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimentos concursais comuns para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos seguintes postos de trabalho:

Referência A: 2 Técnicos/as Superiores (Licenciatura na área de Serviço Social) para o Gabinete de Ação Social;

Referência B: 2 Assistentes Técnicos/as para o Gabinete de Ação Social;

Referência C: 1 Técnico/a Superior (Licenciatura na área de Biologia) para o Gabinete de Pescas e Praia da Divisão de Obras Municipais e Ambiente (DOMA);

Referência D: 1 Assistente Técnico/a para o Gabinete de Pescas e Praia;

Referência E: 1 Técnico/a Superior (Licenciatura na área da Comunicação) para o Gabinete de Património e Cultura;

Referência F: 1 Assistente Técnico/a para o Gabinete de Património e Cultura.

1.1 - Requisitos habilitacionais:

Referência A: por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) - Licenciatura na área de Serviço Social, área de educação e formação 760 - Serviços Sociais.

Referências B, D e F: 12.º Ano de Escolaridade ou curso que lhe seja equiparado - Grau de Complexidade 2

Referência C: por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) - Licenciatura na área da Biologia, área de educação e formação 421 - Biologia e bioquímica.

Referência E: por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) - Licenciatura na área da Comunicação, área de educação e formação 321 - Jornalismo e reportagem.

1.2 - Requisitos legais especialmente previstos para a titularidade da categoria: apenas poderá ser candidato/a aos procedimentos quem seja titular do referido nível habilitacional. Os/As candidatos/as possuidores/as de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar, em simultâneo, documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável.

Os/As candidatos/as devem reunir os requisitos referidos até à data limite de apresentação das respetivas candidaturas.

2 - Caracterização dos postos de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado:

Referência A: elaborar informações e pareceres referentes ao Apoio à Mobilidade, no âmbito do Regulamento Municipal de Apoio à Família - "Promover o Bem-Estar na Vida Familiar"; assegurar o atendimento social das famílias do Concelho que procuram o serviço; encaminhar as famílias do concelho, de acordo com as problemáticas identificadas, para os serviços competentes; garantir o processamento das rendas mensais dos inquilinos residentes no Bairro de Habitação Social; elaborar e acompanhar os planos prestacionais de dívida de renda, fazendo cumprir o disposto no Regulamento Municipal de Atribuição e Gestão de Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado do Município da Nazaré; participar na dinâmica inerente ao Gabinete de Ação Social, no âmbito das funções inerentes a este serviço; realizar visitas domiciliárias; colaborar na atividade inerente ao Balcão da Inclusão; Participar na conceção de projetos da responsabilidade do Gabinete de Ação Social.

Referência B: garantir todo o trabalho administrativo, tal como o atendimento ao público, organização de documentação, tratamento da correspondência, atendimento telefónico, verificação do material logístico de apoio ao gabinete, realização de ata de reuniões de equipa, entre outros; elaboração e expedição de correspondência no Sigmadocweb; triagem dos atendimentos do gabinete com a realização de marcações de acordo com o problema apresentado; auxílio no preenchimento de requerimentos vários; elaboração/atualização das bases de dados, de acordo com os vários processos tratados pela ação social; executar outras tarefas ou funções que sejam solicitadas pela equipa e/ou superiores hierárquicos, de acordo com as competências técnicas e propostas para uma melhor eficiência dos serviços.

Referência C: prestar funções no âmbito do CAPMAR, que se destina a apoiar o setor da comunidade marítima e restante população com interesse neste setor, como estabelecer relação e promover a cooperação entre as diversas entidades locais ligadas ao mar (IPTM, Capitania da Nazaré, Docapesca, Sindicato, FOR-MAR, polícia marítima, associações de armadores e empresas ligadas ao setor); fomentar intercâmbio com a finalidade de divulgar as diferentes realidades de outras comunidades piscatórias; promover a cooperação entre a comunidade piscatória e a comunidade científica, contribuindo para a divulgação de resultados dos relatórios científicos, bem como de novas tecnologias (IH, IST); acompanhamento e apoio na organização de processos de candidatura, referentes ao setor da pesca; divulgação de apoios comunitários disponíveis; implementar, acompanhar e dinamizar campanhas de sensibilização e educação ambiental - Bandeira Azul; sensibilizar para alterações climáticas; promover e divulgar a biodiversidade.

Referência D: apoio administrativo de todos os assuntos relacionados com o Gabinete de Pescas e Praia.

Referência E: assegura, na Biblioteca Municipal, a recolha e organização do arquivo fotográfico municipal; garante a montagem e divulgação das exposições; execução do serviço de secretariado, informações, requisições e ponto de pessoal; atendimento nos balcões na falta de disponibilidade de pessoal; prestação de apoio aos eventos no auditório, apoio técnico nas áreas do som, luz e imagem; aquisição das publicações periódicas; atualização da publicidade nos mupies no concelho, a montagem do equipamento de imagem em eventos e outras atividades, e o atendimento no serviço telefónico de informação "Nazaré em Linha".

Referência F: apoio administrativo de todos os assuntos relacionados com o Gabinete de Património e Cultura.

3 - Ao abrigo do disposto no n.º 4, do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral dos procedimentos será também efetuada em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Câmara Municipal da Nazaré (www.cm-nazare.pt) - Informar > Recursos Humanos > Recrutamento.

4 - Prazo e forma de apresentação das candidaturas: as candidaturas deverão ser apresentadas, no prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), em suporte eletrónico, mediante preenchimento de formulário de candidatura disponível na página eletrónica da Câmara Municipal da Nazaré, em www.cm-nazare.pt - Informar > Recursos Humanos > Recrutamento. Não serão aceites candidaturas entregues em suporte de papel.

10 de outubro de 2023. - O Presidente da Câmara, Walter Manuel Cavaleiro Chicharro, Dr.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.