Abertura de procedimento concursal para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira técnica superior

Aviso (extrato) n.º 20297/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira técnica superior.

1 - Nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 30.º e artigos 33.º a 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho de 14 de agosto de 2023 da Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal para o preenchimento de um (1) posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., (IGFSS, I. P.), na modalidade de vínculo de emprego público por tempo indeterminado.

2 - Nível Habilitacional - Licenciatura, preferencialmente em Direito, sendo aceite outra desde que demonstrada experiência em matérias similares com as atividades a desenvolver. Não é possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

3 - Caracterização do posto de trabalho que consiste no desempenho de funções na Direção de Gestão de Fundos, integrada no Departamento de Gestão Financeira: Analisar requerimentos no âmbito da intervenção do Fundo de Garantia Salarial; Prestar esclarecimentos aos interessados, no âmbito dos pedidos feitos ao Fundo de Garantia Salarial e Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais da Área da Cultura; Assegurar o pagamento dos diversos apoios sociais devidos no âmbito dos vários Fundos sob a Gestão do IGFSS; Responder a solicitações de Tribunais, beneficiários e outras entidades no âmbito dos Fundos; Proceder à recuperação dos apoios pagos indevidamente no âmbito dos Fundos; Proceder a procedimentos que visam o reembolso das prestações pagas aos menores no âmbito do FGADM; Proceder a análises da dívida aos Fundos, tendo em vista a sua correção ou cobrança.

4 - Local de trabalho: Avenida Manuel da Maia, n.º 58, em Lisboa.

5 - A publicação integral do presente procedimento concursal será publicitada na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt e na página eletrónica do IGFSS, I. P., em https://www.seg-social.pt/procedimentos-concursais?bundleId=22949684.

9 de outubro de 2023. - A Diretora de Recursos Humanos, Cidália Pereira.

316935387

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.