Despacho (extrato) n.º 10796/2023
Sumário: Delegação de competências na diretora de serviços, licenciada Camila Pereira Ribas Mouteira.
No uso da faculdade que me é conferida pelo consagrado no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o disposto nos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 janeiro, na sua redação atual:
1 - Delego, na titular do cargo de direção intermédia de 1.º grau (Diretora de Serviços), da Direção de Serviços de Apoio à Gestão (DSAG), a licenciada Camila Pereira Ribas Mouteira, a competência para autorizar despesas, até ao montante de (euro) 5000, com locação e aquisição de bens e serviços.
2 - A presente delegação é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.
30 de agosto de 2023. - O Diretor-Geral, António Luiz.
316922701
Despacho (extrato) 10796/2023, de 24 de Outubro
- Corpo emitente: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Direção-Geral da Segurança Social
- Fonte: Diário da República n.º 206/2023, Série II de 2023-10-24
- Data: 2023-10-24
- Parte: C
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Sumário
Delegação de competências na diretora de serviços, licenciada Camila Pereira Ribas Mouteira
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5527164.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
Aviso
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