Aviso (extrato) 20276/2023, de 23 de Outubro
- Corpo emitente: Freguesia de Sequeira
- Fonte: Diário da República n.º 205/2023, Série II de 2023-10-23
- Data: 2023-10-23
- Parte: H
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Sumário
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Sumário: Consulta pública do projeto do Regulamento do Cemitério e Capela Mortuária da Freguesia de Sequeira.
Consulta Pública do projeto do Regulamento do Cemitério e Capela Mortuária da Freguesia de Sequeira
João Carlos Rocha, Presidente da Freguesia de Sequeira, no uso das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, torna público que por deliberação tomada na reunião extraordinária da Junta de Freguesia realizada em vinte e seis de setembro de dois mil e vinte e três, foi aprovada a proposta de Projeto do Regulamento do Cemitério e Capela Mortuária.
Assim, nos termos do n.º 1, do artigo 101.º, conjugado com a alínea c), do n.º 3, do artigo 100.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 07/01, na sua redação atual, submete-se o referido projeto do regulamento a consulta pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de trinta dias, a contar da publicação do presente aviso, o qual se encontra disponível para consulta nas instalações da Junta de Freguesia, bem como no site da entidade em: http://www.jf-sequeira.pt/.
No âmbito da participação, e nos termos do artigo 101.º do CPA, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 07/01, na sua redação atual, os interessados devem apresentar as suas sugestões, por escrito, de forma fundamentada, dirigidas ao Senhor Presidente da Junta de Freguesia, dentro do período atrás mencionado, a remeter: em mão nos serviços administrativos da Junta de Freguesia de Sequeira, sita na Rua da Escola, n.º 1, 4705-629 Sequeira - Braga.
29 de setembro de 2023. - O Presidente da Freguesia de Sequeira, João Carlos Rocha.
316911401
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5525823.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Aviso
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