Despacho 68/93, de 3 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [282], de 03.12.1993, Pág. 12807
- Data: 1993-12-03
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Sumário
ATRIBUI A DIRECÇÃO GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITORIO-DGOT A INCUMBÊNCIA DE PREPARAR O RELATÓRIO RELATIVO AO ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, ANTERIORMENTE DA COMPETENCIA DO GEPAT - GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.
Aviso
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