Despacho DD272, de 30 de Novembro
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO DA JUSTIÇA-MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 280, de 30.11.1993, Pág. 12708
- Data: 1993-11-30
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Sumário
Determina que as Conservatórias do Registo Civil de Beja, Portalegre, Évora, Vila Real e Angra do Heroísmo passem a emitir o Bilhete de Identidade para os residentes na área dos respectivos concelhos ate ao fim do corrente ano, ficando ligadas a Direcção de Serviços de Identificação Civil da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado por terminais, sem alteração da sua área de competência territorial.
Aviso
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