Aquisição de serviços de Circuitos Especiais para Transporte de alunos com necessidades educativas específicas e com mobilidade reduzida no âmbito da educação inclusiva - Ano Letivo 2023/2024.

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE







1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Município de Sesimbra

NIPC: 501144218

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Município de Sesimbra

Endereço: Rua da República n.º 3

Código postal: 2970 741

Localidade: Sesimbra

País: PORTUGAL

NUT III: PT170

Distrito/Região: Setúbal

Concelho: Sesimbra

Freguesia: Freguesia de Sesimbra (Santiago)

Telefone: 212288500

Endereço da Entidade: www.sesimbra.pt

Endereço Eletrónico: aprovisionamento@cm-sesimbra.pt



2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Aquisição de serviços de Circuitos Especiais para Transporte de alunos com necessidades educativas específicas e com mobilidade reduzida no âmbito da educação inclusiva - Ano Letivo 2023/2024.

Descrição sucinta do objeto do contrato: Consiste na aquisição de serviços de circuitos especiais para o transporte de alunos no âmbito da educação inclusiva, para alunos com necessidades educativas específicas, com dificuldades acentuadas e persistentes e com mobilidade reduzida, residentes no concelho de Sesimbra, matriculados em escolas públicas no concelho de Sesimbra ou que se encontrem matriculados em estabelecimentos de ensino públicos de referência de outros concelhos limítrofes, por falta de resposta especializada, que devido à sua condição não possam utilizar os transportes regulares e os escolares.

Tipo de Contrato Principal: Serviços

Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços

Preço base do procedimento? Sim

Valor do preço base do procedimento: 32,316.86 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 60130000

Valor: 32,316.86 EUR



3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Número de referência interna: DGAP/SA-Proc199/2023

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

Serão usados critérios ambientais? Não



4 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: PORTUGAL

NUT III: PT170

Distrito/Região: Setúbal

Concelho: Sesimbra

Freguesia: Todas



5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO

O contrato é dividido em lotes? Sim

Número máximo de lotes que podem ser adjudicados a um proponente: 3

Lote n.º 1

Designação: Transporte de alunos com necessidades educativas específicas, residente na Freguesia do Quinta do Conde - AE Terras de Larus - EB Cruz de Pau, Seixal e vice-versa

Preço Base do lote: 5,606.25 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 60130000

Lote n.º 2

Designação: Transporte de alunos com necessidades educativas específicas, com mobilidade reduzida, em transporte adaptado, do Agrup. de Escolas Navegador Rodrigues Soromenho, residentes na Freguesia do Castelo, nas localidades de Sampaio, Corredoura e Almoinha - EB de Sesimbra, Santiago, Sesimbra e vice-versa.

Preço Base do lote: 24,050.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 60130000

Lote n.º 3

Designação: Transporte de alunos com necessidades educativas específicas, com mobilidade reduzida, em transporte, do Agrupamento de Escola da Boa Água, residente na Freguesia da Quinta do Conde - EBI da Boa Água, Quinta do Conde e vice-versa.

Preço Base do lote: 2,660.61 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 60130000

6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 9 meses

Previsão de renovações? Não

Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não



7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

De acordo com o previsto nos art.º 14º e 15º do Programa de Concurso.



8 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

8.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional

Sim

Tipo:

Alvará e Licença

Descrição:

Alvará emitido pelo IMT para exercício da atividade de transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos (artº3º da Lei 13/2006, de 17 de Abril na sua redação atual).

Licença de transporte coletivo de crianças referentes às viaturas afetas à prestação de serviços ou outro título equivalente que permita o transporte de passageiros com mobilidade reduzida.

8.2 - Informação sobre contratos reservados

Aplica-se a contratos reservados (54-A)? Não



9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Divisão de Gestão de Aprovisionamento e Património

Endereço desse serviço: Av. 25 de Abril, Edifício Âncora, n.º 9M

Código postal: 2970 634

Localidade: Sesimbra

Telefone: 212288539

Endereço Eletrónico: aprovisionamento@cm-sesimbra.pt

9.2 - Fornecimento das peças do concurso e apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante

Vortal (https://community.vortal.biz/sts/Login)

Link para acesso às peças do concurso (URL):

https://community.vortal.biz/sts/Login



10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Prazo: Horas

36 horas a contar da data de envio do presente anúncio



11 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Monofator

Fator - Nome: Mais Baixo Preço



12 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Câmara Municipal de Sesimbra

Endereço: Rua da República

Código postal: 2970 741

Localidade: Sesimbra

Telefone: 212288500

Endereço Eletrónico: aprovisionamento@cm-sesimbra.pt



13 - DATA E HORA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2023/10/16 10:00:00



14 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO

Nome: Francisco Manuel Firmino de Jesus

Cargo: Presidente da Câmara Municipal

416952372

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-04-17 - Lei 13/2006 - Assembleia da República

  Transporte colectivo de crianças.