Cessação do exercício, em regime de substituição, de cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe de divisão Administrativa e Financeira

Aviso (extrato) n.º 19898/2023

Sumário: Cessação do exercício, em regime de substituição, de cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe de divisão Administrativa e Financeira.

Considerando que, através do Aviso 14073/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 24 de julho de 2023, a licenciada Cristina Maria Constantino Henriques foi designada para exercer o cargo de direção intermédia de 2.º grau, em regime de substituição, enquanto Chefe de Divisão da Divisão Administrativa e Financeira na Freguesia de Arroios, em regime de substituição, com efeitos a 8 de dezembro de 2022;

Considerando que o artigo 27.º da Lei 2/2004, na redação em vigor, determina a designação em substituição dos cargos dirigentes;

Considerando que a licenciada Cristina Maria Constantino Henriques, apresentou o pedido de cessação de funções, com data efeito a 18 de agosto de 2023, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação em vigor dada pela Lei 128/2015 de 3 de setembro.

Nestes termos, determino, conforme deliberação da Junta de Freguesia de Arroios (Lisboa), reunida a 31 de agosto de 2023, a cessação da nomeação da licenciada Cristina Maria Constantino Henriques do cargo de Chefe de Divisão da Divisão Administrativa e Financeira, com efeitos a 31 de agosto de 2023.

5 de setembro de 2023. - A Presidente da Freguesia de Arroios (Lisboa), Maria Madalena Matambo Guerra Domingues Natividade.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública