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Aviso (extrato) 19859/2023, de 16 de Outubro

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Sumário

Consolidação da mobilidade intercategorias do trabalhador Paulo José Ferraz Ribeiro

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 19859/2023

Sumário: Consolidação da mobilidade intercategorias do trabalhador Paulo José Ferraz Ribeiro.

Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por deliberação da reunião de Câmara Municipal de 22 de setembro de 2023, e nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, reunidas que estão as condições previstas nos n.os 1 e 2 do referido artigo 99.º-A, foi aprovada a consolidação da mobilidade intercategorias, com efeitos a 22 de setembro de 2023, do trabalhador Paulo José Ferraz Ribeiro, na categoria de Fiscal Coordenador, da carreira Especial de Fiscalização, 1.ª posição remuneratória da categoria, nível remuneratório 16 da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração base mensal de 1333,35(euro).

29 de setembro de 2023. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Cristina Vieira.

316909337

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5517802.dre.pdf .

Ligações deste documento

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Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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