Aviso (extrato) 19859/2023, de 16 de Outubro
- Corpo emitente: Município de Marco de Canaveses
- Fonte: Diário da República n.º 200/2023, Série II de 2023-10-16
- Data: 2023-10-16
- Parte: H
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Sumário
Consolidação da mobilidade intercategorias do trabalhador Paulo José Ferraz Ribeiro
Texto do documento
Aviso (extrato) n.º 19859/2023
Sumário: Consolidação da mobilidade intercategorias do trabalhador Paulo José Ferraz Ribeiro.
Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por deliberação da reunião de Câmara Municipal de 22 de setembro de 2023, e nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, reunidas que estão as condições previstas nos n.os 1 e 2 do referido artigo 99.º-A, foi aprovada a consolidação da mobilidade intercategorias, com efeitos a 22 de setembro de 2023, do trabalhador Paulo José Ferraz Ribeiro, na categoria de Fiscal Coordenador, da carreira Especial de Fiscalização, 1.ª posição remuneratória da categoria, nível remuneratório 16 da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração base mensal de 1333,35(euro).
29 de setembro de 2023. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Cristina Vieira.
316909337
Sumário: Consolidação da mobilidade intercategorias do trabalhador Paulo José Ferraz Ribeiro.
Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por deliberação da reunião de Câmara Municipal de 22 de setembro de 2023, e nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, reunidas que estão as condições previstas nos n.os 1 e 2 do referido artigo 99.º-A, foi aprovada a consolidação da mobilidade intercategorias, com efeitos a 22 de setembro de 2023, do trabalhador Paulo José Ferraz Ribeiro, na categoria de Fiscal Coordenador, da carreira Especial de Fiscalização, 1.ª posição remuneratória da categoria, nível remuneratório 16 da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração base mensal de 1333,35(euro).
29 de setembro de 2023. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Cristina Vieira.
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5517802.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
Aviso
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