Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de quatro postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 19758/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de quatro postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior.

Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com a alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para o preenchimento de 4 (quatro) postos de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, do mapa de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Remuneração: 2.ª posição remuneratória, nível 16 da tabela remuneratória única, no valor de (euro) 1.333,35, conforme estabelecido no n.º 7 do artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ou, em caso de ser detentor da carreira e categoria de Técnico Superior ou equiparado, a remuneração é equivalente à atual.

2 - Habilitação Literária: Licenciatura, preferencialmente na área de direito, gestão/gestão de Recursos Humanos.

3 - Caracterização do Posto de Trabalho: Exercício de funções de Técnico Superior na Direção de Serviços de Pessoal do Departamento de Recursos Humanos, no âmbito das competências definidas no n.º 2 do artigo 10.º da Portaria 319/2012, de 12 de outubro, publicada no DR, 1.ª série, n.º 198, de 12 de outubro de 2012, designadamente:

a) Elaboração de pareceres/informações técnicas, em matéria de recursos humanos;

b) Interpretação e aplicação da legislação relativa ao regime jurídico de emprego público dos trabalhadores, bem como sobre os respetivos sistemas de proteção social;

c) Instrução de pedidos de atribuição de acumulação de funções, estatuto trabalhador-estudante e licenças;

d) Recrutamento, procedimentos concursais comuns, procedimentos concursais para pessoal dirigente, mobilidade, entre outros;

e) Elaboração de regulamentos, circulares normativas e orientações técnicas;

f) Elaboração e gestão do mapa de pessoal e orçamento da despesa com pessoal;

g) Participação em Júris de procedimentos concursais e acompanhamento de Técnicos em período experimental.

h) Registo e tratamento, no sistema informático de Gestão de Recursos Humanos, dos dados e/ou processos atribuídos, bem como processar as remunerações dos trabalhadores;

i) A descrição das funções não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhes sejam afins para as quais detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

Outros Requisitos:

Os candidatos devem possuir, para além da habilitação mínima correspondente ao grau de licenciatura, o seguinte perfil de competência:

a) Preferencialmente, experiência na área do desenvolvimento e valorização de Recursos Humanos, designadamente nas atividades descritas e ser capaz de desenvolver o trabalho com elevada autonomia;

b) Capacidade para trabalhar em equipa;

c) Domínio de Microsoft Office.

4 - Local de Trabalho: Direção de Serviços de Pessoal do Departamento de Recursos Humanos do IEFP, I. P., Rua de Xabregas, 52, 1949-003 Lisboa

5 - Os interessados são convidados a consultar o aviso integral deste procedimento concursal na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no sítio da Internet do IEFP, I. P. (https://www.iefp.pt/recursos-humanos, separador "Recrutamento e seleção/Procedimento Concursal Comum").

2023-09-28. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Ana Paula Gonçalves Antunes.

316903594

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.