Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 19757/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior

Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com a alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, do mapa de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Remuneração: 2.ª posição remuneratória, nível 16 da tabela remuneratória única, no valor de (euro) 1.333,35, conforme estabelecido no n.º 7 do artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ou, em caso de ser detentor da carreira e categoria de Técnico Superior ou equiparado, a remuneração é equivalente à atual.

2 - Habilitação Literária: Licenciatura.

3 - Caracterização do Posto de Trabalho: Exercício de funções de Técnico Superior na Direção de Serviços de Pessoal - área da Segurança e Saúde no Trabalho, do Departamento de Recursos Humanos, no âmbito das competências definidas no artigo 10.º da Portaria 319/2012, de 12 de outubro, publicada no DR 1.ª série n.º 198, de 12 de outubro de 2012, designadamente:

a) Assegurar as condições de trabalho, comportamentos seguros e ambientes saudáveis;

b) Assegurar o cumprimento da legislação em matéria de segurança e saúde e os procedimentos internos existentes;

c) Garantir o desenvolvimento e implementação de normas e procedimentos de segurança;

d) Desenvolver processos de avaliação de riscos profissionais e acompanhar a implementação de medidas corretivas na área de segurança e saúde no trabalho;

e) Colaborar na definição da Política de Segurança e Saúde no Trabalho;

f) Conceber, programar e desenvolver planos específicos de prevenção e proteção;

g) Efetuar visitas periódicas de Segurança e elaborar relatório reportando dados obtidos e propondo ações de melhoria;

h) Realizar o acompanhamento da implementação dos requisitos através da avaliação de conformidades;

i) Preparar relatórios e estudos necessários (relatórios de sinistralidade, avaliações de riscos);

j) Registar e analisar informação relativa à sinistralidade;

k) Manter atualizados os indicadores de gestão de Segurança e Saúde no Trabalho;

l) Garantir a elaboração e implementação das medidas de autoproteção e assegurar a realização de simulacros de emergência no IEFP, I. P.;

m) Promover informação na área de Segurança a todos os trabalhadores do IEFP, I. P.

4 - Outros Requisitos:

a) Os candidatos devem possuir, para além da habilitação mínima correspondente ao grau de licenciatura, título profissional válido que permita o exercício da profissão de Técnico Superior de Segurança e Saúde no Trabalho;

b) Forte sentido de responsabilidade;

c) Capacidade de organização, comunicação e relacionamento interpessoal;

d) Autonomia, proatividade e dinamismo.

5 - Local de Trabalho: Direção de Serviços de Pessoal do Departamento de Recursos Humanos do IEFP, I. P., Rua de Xabregas, 52, 1949-003 Lisboa

6 - Os interessados são convidados a consultar o aviso integral deste procedimento concursal na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no sítio da Internet do IEFP, I. P.

(https://www.iefp.pt/recursos-humanos, separador "Recrutamento e seleção/Procedimento Concursal Comum").

2023-09-28. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Ana Paula Gonçalves Antunes.

316903683

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.