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Despacho (extrato) 10417/2023, de 11 de Outubro

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 10417/2023

Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Por despacho da Secretária de Estado da Proteção Civil, de 25 de setembro de 2023, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Administração Interna através do Despacho 6606/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 270/2023

NomeData
de nascimento
Adalberto Donizeti de Lourenci Silva...21/02/2003
Adela Leite Carneiro...29/10/1997
Ademilson Mendes Brito...27/02/1987
Ataides Costa Alves...14/11/1993
Carlos Otávio Furtado de Oliveira...25/09/1962
Cleiton Junior Mittmann...03/01/1987
Eliane Aparecida da Silva Alves...04/12/1978
Elieti Crepaldi de Souza...24/03/1975
Eneldo Diogenes Peixoto Filho...20/10/1971
Filipe Belê da Costa...03/04/1991
Gleiciele Martins Gomes...20/07/1993
Guilherme Molina Camuci Berni...19/11/1991
Isac Cardoso da Silva Fontes...26/02/1985
João Paulo Reveles Pereira...23/06/1993
Laís Maria da Conceição Cavalcante...19/12/1992
Lilyane Souza de Sousa...16/05/1975
Lucas Alexandre Almeida de Souza...09/02/1996
Lucas Vinicius da Silva Curto...07/11/1997
Ludmila Ferreira de Oliveira...05/05/1994
Marcos Vinicius Duarte Cruz...02/04/1993
Matheus Lima de Albuquerque...17/10/1999
Mauricio Ferreira Marques...10/10/1984
Rafael Paulo da Silva...30/05/2000
Renata Farias Araujo...04/02/1979
Reniro Reis Oliveira de Almeida...06/01/1981
Rodolfo Ribeiro Gonçalves...29/07/1985
Suely Pereira de Almeida...23/12/1976
Thiago Martins de Oliveira...23/09/1994
Vanessa Beijamini Harres...28/12/1977
Wandsberg Rodrigues de Castro...23/12/1992
Welbergton Jorge Cavalcante dos Santos...05/03/1987


3 de outubro de 2023. - A Diretora Nacional Adjunta, Maria Alexandra Martins.

316923228

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5513192.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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