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Despacho (extrato) 10403/2023, de 11 de Outubro

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 10403/2023

Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Por despacho da Secretária de Estado da Proteção Civil, de 14 de setembro de 2023, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Administração Interna através do Despacho 6606/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 253/2023

NomeData
de nascimento
André Andrade Queiroz Camargo Barros...25/09/1984
Andréia Cristina Eufrazio Crista...06/10/1980
Anna Paula Santos de Souza...21/08/1992
Ayres Souza da Silva...17/08/1971
Diego Gonçalves Ramos dos Santos...27/12/1994
Diego Ramos Figueirôa...03/09/1994
Gabriela Guilger dos Santos...23/10/2004
Guilherme Furniel de Oliveira Duarte...09/11/1990
Izabela Vieira da Paixão...01/02/1999
Jairo Duarte Ribeiro...16/07/1990
Jennifer Crislem Souza Santos...06/07/1987
Jeronimo de Carvalho Candeia...23/03/1983
José Claudinei Rodrigues Junior...11/02/1998
Júlia Gomes Babeto...06/12/2001
Juliana Ferreira D'aroeira...06/04/1985
Juliane Gonçalves Rodrigues...24/02/1995
Jussara De Jesus Lima...17/09/1988
Ligia da Silva Pessanha da Cunha...21/08/1977
Lucélia Aparecida Ferreira dos Santos...04/04/1979
Luciano José da Silva...10/09/1978
Márcio José Torres Neves...19/05/1982
Meire Andreia de Azevedo Garcia Costa...22/09/1975
Rafaela de Andrade Ribeiro...10/07/1993
Renan Felipe Karl Costa...13/01/1989
Rivane Fernandes Barbosa...06/12/1973
Rubens Wagner Araújo de Castro...21/03/1990
Sara Vitória Ribeiro de Sousa...04/02/2004
Taiana Rodrigues...11/11/1992
Walter Misael Calil Silva...10/07/1987
Wesley Albuquerque de Menezes...19/07/1989


29 de setembro de 2023. - A Diretora Nacional Adjunta, Maria Alexandra Martins.

316913857

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5513178.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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