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Despacho (extrato) 10400/2023, de 11 de Outubro

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 10400/2023

Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Por despacho da Secretária de Estado da Proteção Civil, de 14 de setembro de 2023, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Administração Interna através do Despacho 6606/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 258/2023

Nome Data
de nascimento
Ádamo Vasconcelos Fraga ...18/02/1984
Amannda Perini Scherer ...24/08/2001
Ana Cristina Pereira Martins ...13/04/1988
André Luiz Costa Marques ...25/12/1989
Anete Caroline Queiroz Roza Fraga ...26/05/1982
Barbara Borges Pinheiro ...10/11/1990
Caroline Mendes Eccard Binns ...10/07/1987
Claudio Rodrigues da Silva ...19/09/1983
Danilo Gonçalves da Cruz ...18/05/1999
Eduardo Morais Vasconcelos ...19/10/2004
Eliane Maria de Azevedo ...10/05/1980
Evandro Ruggeri Resende Linhares ...14/04/1990
Gabriel Figueiredo Bandeira ...24/09/1997
Giovanna Bendl Pereira ...01/12/2004
Jonatan Porto da Silva ...23/08/1991
Lílian Sônia Moitinho Porto ...22/05/1977
Lorena Priscila Dantas de Luna ...14/12/1983
Maiana dos Santos e Silva ...07/07/2002
Mariana de Almeida Silva Gomes ...29/11/1992
Monique Lubatchewsky de Souza ...22/11/1995
Murilo Augusto Guedes Avila ...02/11/1994
Pedro Raphael Lima de Paiva ...02/04/1990
Renato Pereira Corrêa ...19/01/1981
Ricardo Binns Flores Arruda ...22/09/1986
Sarah de Jesus Barbosa Rodrigues ...23/05/1983
Síldresson Sidikélio Silva de Farias ...31/10/1995
Thiago Cavalcante Lopes ...02/05/1989
Veronica de Jesus Bendl ...27/03/1979
Victor Biagini Ranieri ...13/04/1993
Vitor Gabriel Carrilho ...10/07/1995


29-09-2023. - A Diretora Nacional Adjunta, Maria Alexandra Martins.

316913865

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5513175.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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