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Despacho (extrato) 10399/2023, de 11 de Outubro

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 10399/2023

Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Por despacho da Secretária de Estado da Proteção Civil, de 14 de setembro de 2023, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Administração Interna através do Despacho 6606/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 254/2023

Nome Data
de nascimento
Alexson Silva de Medeiros ...25/01/1982
Allysson Bernardo Martins ...18/09/2004
Aparecida Balduino Martins ...20/06/1969
Beatriz Pessôa Nascimento dos Santos ...19/12/1997
Carlos Eduardo Magalhães Vieira ...30/07/1971
Claudio Marcos Reynaud Filho ...25/03/1982
David Monteverde ...19/12/1989
Diego Nunes da Mata ...08/01/1983
Eduardo Henrique Cavalcanti de Moraes ...15/07/1983
Eduardo Suster Vaz ...17/01/2002
Fábio Tomé Stetner ...26/04/1965
João Orismar Azevedo dos Santos Filho ...29/10/1981
José Roberto Scarpetta Alves ...22/04/1961
Lara Brayner Guerreiro Rodrigues ...22/09/1990
Luiz Fernando Sousa Carvalho ...20/10/1988
Marcos Antônio de Oliveira ...31/12/1973
Maria Aparecida Silva Alves ...15/05/1955
Matheus Ribeiro Cavalcante ...09/12/1994
Paulo César de Oliveira Silva ...05/02/1989
Robson Elder de Oliveira ...02/09/1996
Sandra Ferreira de Azevedo ...16/06/1974
Sarah Nascimento de Jesus ...05/03/1997
Thierry Zamboni ...25/12/1995
Valeria Cristina de Freitas Machado Stetner ...29/11/1967
Weslley Ferreira Felix ...22/01/1996


29 de setembro de 2023. - A Diretora Nacional Adjunta, Maria Alexandra Martins.

316913735

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5513174.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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