Aprova o Regulamento de Cedência, Arrendamento e Aluguer dos Espaços, Bens e Equipamentos e da Coisa Pública da União de Freguesias de Torre e Vila Mou

Regulamento (extrato) n.º 1073/2023

Sumário: Aprova o Regulamento de Cedência, Arrendamento e Aluguer dos Espaços, Bens e Equipamentos e da Coisa Pública da União de Freguesias de Torre e Vila Mou.

Filipe Mendes da Costa, Presidente da União de Freguesias de Torre e Vila Mou, torna público, para os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e nos termos do disposto na alínea f) do n.º 1 do Artigo 9.º, conjugado com a alínea h) do n.º 1 do Artigo 16.º e com o artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, que a Assembleia de Freguesia em sessão ordinária realizada em 21 de abril de 2023, sob proposta do executivo da União de Freguesias, aprovada em reunião de 07 de fevereiro de 2023, deliberou aprovar o Regulamento de Cedência, Arrendamento e Aluguer dos Espaços, Bens e Equipamentos e da "Coisa Pública". O referido regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à publicação do presente extrato de regulamento no Diário da República, podendo o mesmo ser consultado, na íntegra, na página eletrónica do Freguesia de Torre e Vila Mou, em www.torrevilamou.pt e na sede da Freguesia.

20 de setembro de 2023. - O Presidente da União das Freguesias de Torre e Vila Mou, Filipe Mendes da Costa.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.