Aprova a Norma de Controlo Interno da União das Freguesias de Torre e Vila Mou

Aviso (extrato) n.º 19432/2023

Sumário: Aprova a Norma de Controlo Interno da União das Freguesias de Torre e Vila Mou.

Filipe Mendes da Costa, Presidente da União de Freguesias de Torre e Vila Mou, torna público, nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1 do Artigo 16.º conjugado com o artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, que foi aprovada a Norma de Controlo Interno, por deliberação do executivo da Junta de Freguesia em reunião de 04 de abril de 2023, cujo texto integral se encontra disponível para consulta na secretaria da Junta de Freguesia.

20 de setembro de 2023. - O Presidente da União das Freguesias de Torre e Vila Mou, Filipe Mendes da Costa.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.