Abertura de procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, por tempo indeterminado, para preenchimento de dois postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior - desporto

Aviso (extrato) n.º 19372/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, por tempo indeterminado, para preenchimento de dois postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior - desporto.

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atualizada, conjugado com o disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que na sequência de deliberação da Câmara Municipal de 10 de fevereiro de 2023 e meu despacho de 25 de maio de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do respetivo aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior - Desporto, Refª 14/23).

2 - Caracterização do posto de trabalho: Exercer funções de complexidade de grau 3 com a categoria de técnico superior, na área de Desporto. As atividades serão desenvolvidas no âmbito das competências definidas para a carreira Técnica Superior do regime geral e de acordo com o anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2014, de 20 de junho nomeadamente nos seguintes domínios: Exerce, com autonomia e responsabilidade, funções de estudo, conceção e adaptação de métodos e processos científico-técnicos, inerentes à licenciatura, e inseridos nos seguintes domínios de atividade: Planeamento, elaboração, organização e controlo de ações desportivas; Elaborar pareceres, projetos e atividades conducentes à definição e concretização dos objetivos da estratégia municipal de desporto na respetiva área da unidade orgânica; Desenvolvimento de ações e apoio ao movimento associativo de acordo com o projeto de desenvolvimento desportivo; Colabora na elaboração e execução dos planos anuais de desenvolvimento desportivo do Município; Promove a manutenção dos equipamentos desportivos municipais, bem como orienta as diversas atividades e funcionamento dos mesmos; Lecionar as atividades regulares físicas e desportivas promovidas pelo município desde o pré-escolar até à idade sénior abrangendo também as modalidades de natação e demais atividades das Piscinas Municipais: adaptação ao meio aquático para Bebés; adaptação ao meio aquático para crianças, jovens e adultos; aprendizagem e aperfeiçoamento das técnicas de nado para crianças, jovens e adultos; hidroginástica; hidroginástica sénior; hidroterapia, bem ainda como atividade física sénior; campos de férias; atividades de fitness e cardiofitness e outras no âmbito da área do desporto e/ou educação física; Exercer as demais tarefas que superiormente lhe forem determinadas, de acordo com o conteúdo funcional da sua carreira.

3 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) - Portaria 256/2005, de 16 de março:

Licenciatura - área de educação e formação: 144 - Formação de professores do ensino básico (1. º e 2. º ciclos) - Área do Desporto/Educação Física;

Licenciatura - área de educação e formação: 145 - Formação de professores de áreas disciplinares específicas - Área do Desporto/Educação Física;

Licenciatura - área de educação e formação: 146 - Formação de professores de áreas tecnológicas - Área do Desporto/Educação Física;

Licenciatura - área de educação e formação: 813 - Desporto - Área do Desporto/Educação Física, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou por experiência profissional.

4 - A publicitação do aviso de forma integral, com indicação designadamente, dos requisitos formais de provimento, da composição do júri, dos métodos de seleção, bem como da formalização de candidaturas é efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) bem como na página eletrónica da Câmara Municipal do Marco de Canaveses (www.cm-marco-canaveses.pt), através do link: https://recrutamento.cm-marco-canaveses.pt.

26 de setembro de 2023. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Cristina Vieira.

316894369

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.