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Aviso 252/93, de 7 de Dezembro

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Sumário

TORNA PÚBLICO TER O REINO DE MARROCOS ADERIDO, EM 12 DE AGOSTO DE 1993, A CONVENCAO SOBRE A CONSERVACAO DE ESPÉCIES MIGRATÓRIAS DE ANIMAIS SELVAGENS.

Texto do documento

Aviso 252/93
Por ordem superior se faz público que o Reino de Marrocos aderiu, em 12 de Agosto de 1993, à Convenção sobre a Conservação de Espécies Migratórias de Animais Selvagens, concluída em Bona a 23 de Junho de 1979.

Do instrumento de adesão consta a seguinte reserva:
Em caso de conflito, só se poderá recorrer ao Tribunal Internacional com o consentimento de todas as Partes interessadas.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 17 de Novembro de 1993. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Raul Freitas Monteiro Portugal.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/55088.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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