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Aviso (extrato) 19184/2023, de 4 de Outubro

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Sumário

Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 16 postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 19184/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 16 postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Para os efeitos na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, conjugado com o preceituado nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, por meu Despacho de 11 de setembro de 2023, proferido no uso das competências delegadas pelo Presidente da Câmara Municipal, e após autorização dada pela Assembleia Municipal em deliberação datada de 26/06/2023, tomada sob proposta da Câmara Municipal aprovada a 16/06/2023, se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis a contar da data da publicação integral do aviso de abertura na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimentos concursais comuns para preenchimento, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de 16 (dezasseis) postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal para 2023, de acordo com as seguintes referências:

Referência A: Oito (8) Assistentes Operacionais para a Unidade de Serviços Sociais e Educação;

Referência B: Quatro (4) Assistentes Operacionais para a Unidade de Obras Públicas e Infraestruturas Municipais;

Referência C: um (1) Assistente Técnico para a Unidade de Planeamento e Obras Particulares;

Referência D: um (1) Assistente Técnico para o Gabinete de Apoio ao Investimento, Empreendedorismo e Inserção Profissional (GAIEIP);

Referência E: dois (2) Técnicos Superiores para a Divisão de Obras e Planeamento, área funcional de Engenharia/Arquitetura.

2 - A caracterização dos postos de trabalho a ocupar: corresponde ao conteúdo funcional previsto no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, acrescido das atribuições, competências e atividades descritas no Regulamento da Organização dos Serviços do Município de Vila Nova de Poiares e nas especificações relativas à caracterização do posto de trabalho que constam da Ata n.º 1 dos presentes procedimentos concursais.

3 - Nível habilitacional exigido, não sendo possível a sua substituição por formação ou experiência profissional:

Referências A e B: titularidade de escolaridade obrigatória;

Referências C e D: titularidade do 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado;

Referência E: titularidade de Licenciatura em Engenharia/Arquitetura (área CNAEF - 580, 581, e 582), com inscrição válida em ordem profissional como membro efetivo.

4 - Requisitos gerais de admissão: de acordo com o previsto no artigo 17.º da LTFP.

5 - Local de trabalho: Na área do Município de Vila Nova de Poiares.

6 - A publicação integral do aviso de abertura é efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município de Vila Nova de Poiares em www.cm-vilanovadepoiares.pt.

11 de setembro de 2023. - A Vereadora da Câmara Municipal, Maria da Luz Pereira Pedroso.

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Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5507345.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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