Abertura de procedimento concursal para preenchimento de três postos de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico por tempo indeterminado

Aviso (extrato) n.º 19144/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal para preenchimento de três postos de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico por tempo indeterminado.

1 - Marilyn Zacarias Figueiredo, com competências delegadas pelo Despacho DC01/2021, de 19/10/2021, nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna público que por proposta da signatária de 21 de março de 2023, aprovada por deliberação do Executivo Camarário de 27 de março de 2023 e despacho da signatária de 26 de maio de 2023, encontra-se aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de 03 postos de trabalho, na categoria de assistente técnico, da carreira de assistente técnico a afetar à atividade "Cultura, museu e galerias" da Divisão de Cultura, Museu e Património.

2 - Caracterização dos postos de trabalho:

Desempenho das funções previstas no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014 de 20 de junho, ao qual corresponde o grau 2 de complexidade funcional, na carreira e categoria de assistente técnico, designadamente: acolhimento e vigilância em espaços culturais.

3 - Requisito habilitacional:

12.º ano de escolaridade, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e, ou, experiência profissionais.

Os candidatos detentores de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento, equivalência ou registo de grau académico, nos termos da legislação aplicável.

Outros requisitos:

Horário de trabalho: 35 horas semanais, organizadas em regime de escalas, que incluem a prestação de trabalho em horário normal aos sábados e domingos; O exercício das funções requer disponibilidade de horários com folgas rotativas;

O exercício de funções requer o uso de fardamento;

O local de trabalho será na área do concelho de Loulé;

O serviço prestado é de total disponibilidade de acordo com a legislação em vigor.

4 - A publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt, na página eletrónica da Câmara Municipal de Loulé em www.cm-loule.pt e afixado na Divisão de Gestão de Pessoas.

Informa-se que a candidatura ao procedimento concursal será efetuada em formato eletrónico em https://recrutamento.cm-loule.pt/processos-em-fase-de-candidatura.

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

15 de setembro de 2023. - A Vereadora, Marilyn Zacarias.

316873738

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.