Procedimento concursal comum para o preenchimento de 18 postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 19090/2023

Sumário: Procedimento concursal comum para o preenchimento de 18 postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior.

Procedimento concursal comum para o preenchimento de 18 (dezoito) postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o desempenho de funções na Divisão de Fiscalização e Processamento Contraordenacional da Unidade de Fiscalização de Trânsito e Contraordenações.

1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho da Vice-Presidente da ANSR, Eng.ª Ana Tomaz, de 16 de junho de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte à publicação do presente aviso, procedimento concursal comum para preenchimento de 18 (dezoito) postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Âmbito do recrutamento: Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, o recrutamento é restrito a trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído.

3 - Número de postos de trabalho a ocupar: O procedimento concursal visa o preenchimento de 18 (dezoito) postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior.

4 - Caracterização dos postos de trabalho: Exercício de funções inerentes à carreira e categoria de técnico superior, designadamente:

a) Instruir e decidir sobre processos de contraordenação, apreciar recursos, requerimentos e pronunciar-se sobre os mesmos;

b) Preparar resposta a pedidos de informação de Tribunais, Entidades Fiscalizadoras e Cidadão;

c) Emitir pareceres sobre questões suscitadas no âmbito da atividade da Unidade.

5 - Nível habilitacional: Os candidatos devem estar habilitados com licenciatura, preferencialmente, em Direito ou Solicitadoria (Área 380 da Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação - CNAEF), de acordo com o previsto no artigo 34.º e na alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

6 - Local de Trabalho: Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, Av. Casal de Cabanas, n.º 1, 2734-507 Barcarena.

7 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, o presente procedimento concursal é publicitado integralmente na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt, até ao 2.º dia útil após a data da publicação do presente Aviso e, por extrato na página eletrónica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, em www.ansr.pt, disponível para consulta a partir da data da publicitação na BEP.

20 de setembro de 2023. - O Chefe da Divisão de Apoio e Desenvolvimento Organizacional, Nuno Miguel Cunha dos Santos.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.