Procedimento concursal comum para o preenchimento de três postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 19088/2023

Sumário: Procedimento concursal comum para o preenchimento de três postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior.

Procedimento concursal comum para o preenchimento de 3 (três) postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o desempenho de funções no Núcleo de Contratação Pública da Divisão de Apoio e Desenvolvimento Organizacional.

1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho da Vice-Presidente da ANSR, Eng.ª Ana Tomaz, de 8 de setembro de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte à publicação do presente aviso, procedimento concursal comum para preenchimento de 3 (três) postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Âmbito do recrutamento: Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, o recrutamento é restrito a trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído.

3 - Número de postos de trabalho a ocupar: O procedimento concursal visa o preenchimento de 3 (três) postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior.

4 - Caracterização dos postos de trabalho: Execução de atividades inerentes à carreira e categoria de técnico superior, designadamente:

a) Elaborar propostas de decisão de contratar, após a receção da manifestação de necessidades das unidades orgânicas, devidamente autorizado pela entidade competente;

b) Elaborar propostas de adjudicação;

c) Garantir a satisfação dos pedidos de aquisição de bens e serviços;

d) Garantir o cumprimento dos prazos legais de divulgação de todos os contratos de aquisição de bens e serviços, no portal de registo dos contratos públicos;

e) Reportar os procedimentos de contratação, desenvolvidos ao abrigo dos Acordos Quadro celebrados pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., no SRVI - Sistema de Recolha e Validação da Informação, do Sistema Nacional de Compras Públicas;

f) Reportar as adjudicações efetuadas no âmbito dos procedimentos conduzidos ao abrigo dos procedimentos por concurso público com publicação no Jornal Oficial da União Europeia, através do SIMAP - Sistema de Informação para os Contratos Públicos Europeus;

g) Garantir a instrução de processos para o Tribunal de Contas;

h) Monitorizar os prazos de desenvolvimento dos procedimentos de contratação, através da plataforma eletrónica de contratação pública, garantindo a aprovação dos pedidos submetidos;

i) Garantir a publicação de anúncios no Diário da República e Jornal Oficial da União Europeia;

j) Garantir a resposta aos pedidos de esclarecimentos do Tribunal de Contas;

k) Formalizar os pedidos de parecer prévio à AMA, pedidos de informação à DGAEP e pedidos de exceção à ESPAP.

5 - Nível habilitacional: Os candidatos deverão estar habilitados com licenciatura, não sendo admitida a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

6 - Local de Trabalho: Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, Av. Casal de Cabanas, n.º 1, 2734-507 Barcarena.

7 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, o presente procedimento concursal é publicitado integralmente na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt, até ao 2.º dia útil após a data da publicação do presente Aviso e, por extrato na página eletrónica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, em www.ansr.pt, disponível para consulta a partir da data da publicitação na BEP.

20 de setembro de 2023. - O Chefe da Divisão de Apoio e Desenvolvimento Organizacional, Nuno Miguel Cunha dos Santos.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.