Concurso interno de ingresso para preenchimento de três postos de trabalho na carreira de técnico de informática, G1, N1, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional

Aviso (extrato) n.º 19077/2023

Sumário: Concurso interno de ingresso para preenchimento de três postos de trabalho na carreira de técnico de informática, G1, N1, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional.

1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 27.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho, torna-se público que por meu despacho de 27 de setembro de 2023, estará aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, concurso interno de ingresso para preenchimento de 3 (três) postos de trabalho vagos e dos que vierem a vagar até ao termo do prazo de validade do presente concurso, da carreira não revista de Técnico de Informática, na categoria de grau 1, nível 1, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Os postos de trabalho destinam-se a candidatos com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, habilitados com curso tecnológico adequado, curso das escolas profissionais ou curso que confira certificado de qualificação de nível III em áreas de informática, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março, podendo, ainda, esta habilitação ser substituída por experiência profissional, no domínio da Defesa Nacional, no exercício das funções descritas para os postos de trabalho a concurso, por período não inferior a 8 anos e formação profissional no âmbito da Portaria 358/2002, de 3 de abril.

3 - A publicação integral do procedimento será efetuada na BEP (www.bep.gov.pt), até ao 2.º dia útil após a publicação do presente Aviso, bem como no Portal da Defesa em https://www.defesa.gov.pt/pt/adefesaeeu/efr/cp/Paginas/default.aspx disponível para consulta a partir da data da publicitação na BEP.

28 de setembro de 2023. - O Secretário-Geral, João Miguel Martins Ribeiro.

316907603

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-07-11 - Decreto-Lei 204/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.

• 2001-03-26 - Decreto-Lei 97/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Estabelece o estatuto das carreiras e funções específicas do pessoal de informática.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.