Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional (sapador florestal), em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto

Aviso (extrato) n.º 18988/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional (sapador florestal), em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto.

Abertura de procedimento concursal comum, para preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de assistente operacional (sapador florestal), em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto

Nos termos previstos no n.º 2, do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação e do artigo 11.º n.º 1 alínea a) ii) da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, na sequência da deliberação proferida pela Câmara Municipal de Vila de Rei, na sua reunião de 14 de setembro de 2023, se encontra aberto, procedimento concursal comum, para constituição de vínculo de emprego público a termo incerto para preenchimento do seguinte posto de trabalho:

1 posto de trabalho, na carreira e categoria de Assistente Operacional, área de atividade de Sapador Florestal, destinado ao Gabinete de Proteção Civil e Florestas;

Local trabalho: Área do concelho de Vila de Rei.

Caracterização do posto de trabalho: A que se refere o mapa anexo à LTFP, n.º 1, do artigo 86.º e n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2014 de 20/6, na sua atual redação as quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional.

Silvicultura preventiva, na vertente da gestão de combustível florestal, com recurso a técnicas manuais, moto manuais, mecânicas, entre outras; Manutenção e proteção de povoamentos florestais, no âmbito da gestão florestal e do controlo de agentes bióticos nocivos; Silvicultura de caráter geral; Manutenção e beneficiação de infraestruturas de defesa da floresta e de apoio à gestão florestal; Sensibilização das populações para as normas de conduta em matéria de proteção florestal, nomeadamente no âmbito do uso do fogo, da limpeza das florestas e da fitossanidade; Vigilância, apoio a operações de rescaldo e vigilância ativa pós-rescaldo, no âmbito da proteção civil; Poderão, ainda, desempenhar funções em outras áreas que integram as competências e atribuições da Proteção Civil, relacionadas com as habilitações académicas e/ou profissionais.

A descrição das funções não prejudica a atribuição aos trabalhadores de funções que lhes sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP, na atual redação.

Nível habilitacional exigido: Escolaridade obrigatória (4.ª Classe para indivíduos nascidos até 31 de dezembro de 1966, 6.º ano de escolaridade para os nascidos entre 1 de janeiro de 1967 e 31 de dezembro de 1980 e o 9.º ano de escolaridade para os nascidos a partir de 1 de janeiro de 1981);

Prazo de candidatura: as candidaturas devem ser apresentadas no prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte da data de publicação integral do procedimento concursal na página eletrónica da Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt, sendo também publicitado na página eletrónica do Município de Vila de Rei, www.cm-viladerei.pt/, Balcão Virtual/Recursos Humanos/Procedimentos.

14 de setembro de 2023. - O Vice-Presidente, Paulo César Laranjeira Luís.

316861555

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.