Consulta pública do projeto de alteração ao artigo 10.º do Regulamento de Cedência e Aluguer de Espaços da Universidade do Algarve

Aviso (extrato) n.º 18882/2023

Sumário: Consulta pública do projeto de alteração ao artigo 10.º do Regulamento de Cedência e Aluguer de Espaços da Universidade do Algarve.

Por despacho do Reitor da Universidade do Algarve torna-se público que, nos termos conjugados do disposto nos artigos 97.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e do n.º 3 do artigo 110.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro que aprova o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), submete-se a consulta pública o projeto de Alteração ao artigo 10.º do Regulamento de Cedência e Aluguer de Espaços da Universidade do Algarve, com vista à recolha de contributos e sugestões, procedendo-se para o efeito, à publicação do aviso na 2.ª série do Diário da República e à divulgação no sítio da Internet https://www.ualg.pt/content/documentos-ualg, devendo os interessados apresentar as sugestões ou comentários por escrito, no prazo de 30 dias a contar da data da publicação do aviso no Diário da República, para o Reitor da Universidade do Algarve, utilizando o correio eletrónico para reitor@ualg.pt.

19 de setembro de 2023. - O Reitor, Paulo Águas.

316873024

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.