Outorga de um contrato de concessão de utilização privativa de uma parcela do domínio público hídrico, sita na Doca de Alcântara, a que corresponde o Edifício 226 - Armazém H, Naves A/B, e Nave C, para utilização de escritório, comércio, serviços e/ou restauração, não podendo destinar-se ao exercício de atividades que compreendam o uso para discoteca ou estabelecimento de diversão noturna ou qualquer outro uso que inclua pista de dança.

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO







1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: APL - Administração do Porto de Lisboa, S. A.

NIPC: 501202021

Endereço: Gare Marítima de Alcântara

Código postal: 1350 355

Localidade: Lisboa

País: PORTUGAL

NUT III: PT

Telefone: 213611000

Fax: 000000000

Endereço da Entidade: www.portodelisboa.pt

Endereço Eletrónico: geral@portodelisboa.pt



2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Outorga de um contrato de concessão de utilização privativa de uma parcela do domínio público hídrico, sita na Doca de Alcântara, a que corresponde o Edifício 226 - Armazém H, Naves A/B, e Nave C, para utilização de escritório, comércio, serviços e/ou restauração, não podendo destinar-se ao exercício de atividades que compreendam o uso para discoteca ou estabelecimento de diversão noturna ou qualquer outro uso que inclua pista de dança.

Descrição sucinta do objeto do contrato: Outorga de um contrato de concessão de utilização privativa de uma parcela do domínio público hídrico, sita na Doca de Alcântara, a que corresponde o Edifício 226 - Armazém H, podendo os interessados candidatar-se a uma das opções: i. Naves A/B, com uma área coberta de 609m2 e uma área descoberta de 190m2 e Nave C, com uma área coberta de 308m2 e uma área descoberta de 81m2. ii. Naves A/B, com uma área coberta de 609m2 e uma área descoberta de 190m2; iii. Nave C, com uma área coberta de 308m2 e uma área descoberta de 81m2, para utilização de escritório, comércio, serviços e/ou restauração, não podendo destinar-se ao exercício de atividades que compreendam o uso para discoteca ou estabelecimento de diversão noturna ou qualquer outro uso que inclua pista de dança.

Tipo de Contrato Principal: Serviços

Tipo de Contrato: Locação de Bens Móveis; Concessão de Serviços Públicos

Preço base do procedimento? Sim



Valor do preço base do procedimento: 40.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 70310000

Valor: 40.00 EUR



3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Número de referência interna: 94-CP-2023

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não

É utilizado um leilão eletrónico? Não

É adotada uma fase de negociação? Não

Serão usados critérios ambientais? Não



4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES

Não



5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO

O contrato é dividido em lotes? Sim

Número máximo de lotes que podem ser adjudicados a um concorrente: 2

Lote n.º 1

Designação: Naves A e B

Preço Base do lote: 20.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 70310000

Lote n.º 2

Designação: Nave C

Preço Base do lote: 20.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 70310000



6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: PORTUGAL

NUT III: PT170

Distrito/Região: Lisboa

Concelho: Lisboa

Freguesia: Freguesia da Estrela

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 15 anos

Previsão de renovações? Não

Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não



8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

8.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional?

Não

8.2 - Informação sobre contratos reservados

Aplica-se a contratos reservados (54-A)?

Não



9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Divisão de Contratação Pública

Endereço desse serviço: Gare Marítima de Alcântara

Código postal: 1350 355

Localidade: Lisboa

Telefone: 213611000

Fax: 000000000

Endereço Eletrónico: geral@portodelisboa.pt

9.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:

ACIN -ICloud Solutions (https://www.acingov.pt)

Link para acesso às peças do concurso (URL):

https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/Njg0MTc5



10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 23 : 59 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio



11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não

Multifator? Não

Monofator

Fator - Nome: preço



13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Não



14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: n se aplica

Endereço: Gare Marítima de Alcântara

Código postal: 1350 355

Localidade: Lisboa

Telefone: 213611000

Fax: 000000000

Endereço Eletrónico: geral@portodelisboa.pt



15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2023/09/28



16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:

Não



17 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO

Nome: Sandra Viegas

Cargo: Diretora de Contratação e Logistica Corporativa

416901041