Deliberação (extrato) n.º 949/2023
Sumário: Autorização para o exercício de funções de procurador-geral-adjunto jubilado.
Por deliberação da Secção Permanente do Conselho Superior do Ministério Público, de 31 de agosto 2023, foi autorizado a prestar serviço, com efeitos a partir de 1/09/2023, ao abrigo do disposto no artigo 191.º da Lei 68/2019, de 27 de agosto, ao seguinte magistrado jubilado do Ministério Público:
Lic. Vítor Manuel Vieira de Magalhães, procurador-geral-adjunto em exercício de funções na Procuradoria-Geral Regional de Lisboa, até 31 de dezembro de 2023.
15 de setembro de 2023. - A Secretária-Geral da Procuradoria-Geral da República, Cristina Vicente.
316860997
Deliberação (extrato) 949/2023, de 28 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
- Fonte: Diário da República n.º 189/2023, Série II de 2023-09-28
- Data: 2023-09-28
- Parte: D
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Autorização para o exercício de funções de procurador-geral-adjunto jubilado
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5500197.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
2019-08-27 -
Lei
68/2019 -
Assembleia da República
Aprova o Estatuto do Ministério Público
Aviso
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