Despacho 39/93-XII, de 30 de Novembro
- Corpo emitente: SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [280], de 30.11.1993, Pág. 1 2703
- Data: 1993-11-30
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Sumário
FIXA PARA VIGORAREM NO MÊS DE DEZEMBRO DE 1993 AS TAXAS DO IMPOSTO SOBRE OS PRODUTOS PETROLÍFEROS (ISP).
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